norma nº 1203/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.203 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em operação de crédito, 
no valor de R$ 14.507.386,75 (Quatorze 
milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e 
oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), 
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em operação de crédito, no valor de R$ 14.507.386,75 (quatorze 
milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), 
para o exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 2.972.345,25
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 
06.006.0013.0392.0230.1340
Projeto: REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 800.000,00
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Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 1.089.406,90
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0180.1310
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1145
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 2.300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 3.052.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1160
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF R$ 3.993.634,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.507.386,75
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
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recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da receita de Operação de Crédito.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168 de 27 
de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, 
o seguinte:
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1310 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
R$ 300.000,00 41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1180 Manter e desenvolver a educação 
infantil.
Creche 
Construída/Ampliada 
ou Reformada
Metros 
Quadrados
1 R$ 
1.089.406,90
41607 -
OPERACAO 
DE CREDITO -
FINISA CEF
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1340 REFORMAR O CENTRO 
CULTURAR JOSÉ RUBIN
Obra 
Construída/Ampliada
Metros 
Quadrados
1 R$ 800.000,00 41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2211 MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
R$ 
2.972.345,25
41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1145 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS -ASFALTICA, 
RECAPE, PEDRAS 
IRREGULARES E 
REVITALIZAÇÃO
Pavimentação de Vias Metros 
Lineares
1 R$ 
2.300.000,00
41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
1155 Assegurar a oferta da infraestrutura Restauração de Metros 1 R$ 41607 -
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necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Estradas Vicinais Quadrados 3.052.000,00 OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
1160 Assegurar a oferta da infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Edificação Construída Metros 
Quadrados
1 R$ 
3.993.634,60
41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação: 1145 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E 
REVITALIZAÇÃO
Produto: Pavimentação de Vias Unidade de 
Medida: Metros Lineares
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ação: 1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Restauração de Estradas Vicinais Unidade de 
Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ação: 1160 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Edificação Construída Unidade de 
Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 6.000.000,00
2023 3 9.345.634,60
2024 3 0,00
2025 3 0,00
Valor Total do Programa 9 15.345.634,60
Órgão: 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Ação: 1310 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Produto:
Unidade de 
Medida:
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 1 300.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 300.000,00
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicadores: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade de 
Medida:
Percentual
Medida 
Recente:
90,0000
Meta: 0,0000
Ação: 1180 - Manter e desenvolver a educação infantil.
Produto: Creche Construída/Ampliada ou Reformada Unidade de 
Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 1 1.089.406,90
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 1.089.406,90
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
Indicadores: EVENTOS COMUNIT. ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
Unidade de 
Medida:
Percentual
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Medida 
Recente:
90,0000
Meta: 0,0000
Ação: 1340 - REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Produto: Obra Contruída/Ampliada Unidade de 
Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 1 800.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 800.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
Ação: 2211 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Produto: Unidade de 
Medida:
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 1 2.972.345,25
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 2.972.345,25
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1867 de 31/08/2023, pág. 30-34.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1264/ta