norma nº 1204/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 1.204 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera dispositivo no Art. 3º da Lei Municipal 
nº 980, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre disponibilização de brinquedos adaptados 
para crianças com deficiência em locais 
públicos e privados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei aperfeiçoa a redação da Lei Municipal nº 980, de 21 de dezembro 
de 2017, que dispõe sobre disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência em locais públicos e privados.
Art. 2º O inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 980, de 2017 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................
I - .................................................................
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, 
habilidades sociais como transtorno do espectro autista e transtorno opositor 
desafiante, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades 
acadêmicas, lazer e trabalho;
.................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de setembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1884 de 27/09/2023, pág. 14-15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1265/ta