norma nº 1205/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.205 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Corbélia a doar imóvel 
para o Governo do Estado do Paraná, para 
construção da Delegacia de Polícia Cidadã, 
para sediar a 49ª DRP de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Corbélia a doar imóvel para o Governo do 
Estado do Paraná, para construção da Delegacia de Polícia Cidadã, para sediar a 49ª DRP de 
Corbélia, consistente no Lote de terras urbano nº 16, da quadra nº 11, da planta do Loteamento 
denominado “Cidade das Flores”, nessa cidade e Comarca de Corbélia, com área de 
3.289,6421m², com os limites e confrontações constantes da matrícula 31.920 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Corbélia.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput está localizado em área urbana, 
conforme matrícula e croqui de localização em anexo, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à 
utilização do imóvel pelo Estado, aos fins previstos no caput do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de setembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1884 de 27/09/2023, pág. 16-17.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1266/ta