norma nº 1208/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.208 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º será anulada a seguinte
dotação:
Anulação:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Funcional Programática: 99.099.0099.0999.9999.9999 Atividade: Reserva de contingência.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
9999990000 - Reserva de contingência 9999 - Reserva de contingência R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168
de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2023.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de setembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1886 de 29/09/2023, pág. 105-107.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1269/ta