norma nº 1212/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.212 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece o subsídio financeiro à pacientes em 
tratamento continuado fora de domicílio de 
média e alta complexidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui na política pública municipal de saúde o subsídio financeiro 
à pacientes em tratamento continuado fora de domicílio de média e alta complexidade.
Art. 2º O paciente em tratamento de saúde fora de domicílio de média e alta 
complexidade sob responsabilidade do sistema público de saúde que apresentar condições 
especiais poderá solicitar subsídio financeiro.
Parágrafo único. Caberá ao beneficiário do subsídio financeiro providenciar 
regularmente a sua locomoção até o local de tratamento.
Art. 3º O valor do subsídio financeiro de que trata esta Lei será estabelecido e 
apurado com observância da distância do local de tratamento e da residência do paciente.
Art. 4º Caberá à administração pública, de acordo com sua estrutura e 
disponibilidade financeira, estabelecer em Decreto regulamentar:
I - os tratamentos de média e alta complexidade alcançados pelo presente benefício;
II - as condições especiais de saúde que autorizam o benefício;
III - o valor e a forma de cálculo do benefício;
IV - a forma de solicitação do benefício e a documentação probatória acessória;
V - a competência de análise da extensão e deferimento do pedido;
VI - o sistema de controle da assiduidade do paciente ao tratamento e a necessidade 
de continuidade;
V - demais normas necessárias à execução desta política pública em consonância 
com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
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Em 26 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1903 de 26/10/2023, pág. 20-22.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1274/ta