| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões e três mil reais) na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.213 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões e três mil reais) na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões, três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 300.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 12.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 190.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 160.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 8.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 90.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 2.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 300.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 8.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 60.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 200.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 270.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício R$ 100.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Corre SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 30.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 300.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 30.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 148.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 80.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 07.002.0010.0302.0140.2530 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 15.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.003.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: Anulação: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 632.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 06.004.0012.0365.0200.1180 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 770.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 240.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 90.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 8.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 548.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 10 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2590 Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2590 Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 80.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 200.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 215.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.003.000,00 Art. 3º Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.168, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 26 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1903 de 26/10/2023, pág. 23-29. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1275/ta