norma nº 1214/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.214 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o quadro 01 - Grupo Ocupacional Básico 
(GOB), integrante do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 823, de 08 de outubro de 2013, 
que dispõe sobre o quadro de pessoal do 
município de Corbélia, promovendo o 
incremento de vagas ao Quadro de Motorista de 
Veículos Pesados, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ampliar em 10 (dez) o 
número de vagas ao quadro de Motorista de Veículos Pesados.
Art. 2º A quantidade de vagas, a referência inicial, a escolaridade e a descrição da 
função, constantes no Quadro 01 – Grupo Ocupacional Básico (GOB), integrante do Anexo I 
da Lei Municipal nº 823, de 08 de outubro de 2013, passa a ter a redação conforme estabelecido 
no quadro constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As vagas serão preenchidas, conforme necessidade da administração 
pública municipal.
Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos 
ordinários do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1903 de 26/10/2023, pág. 30-32.
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