norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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RESOLUÇÃO Nº 5 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a realização 
de pesquisa de preços para a aquisição de bens 
e contratação de serviços em geral, no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Corbélia 
para os procedimentos licitatórios e de 
contratação direta nos moldes da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, o Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de 
Corbélia que não decorrerem de verbas da União de repasse não obrigatório, seguirão as 
disposições desta Resolução.
§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços 
de engenharia.
§ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, 
bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de 
preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série 
de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os 
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente 
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a 
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou 
a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
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CAPÍTULO II
FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 3º A pesquisa de preços será realizada pelo Setor de Compras e Licitações, e 
deverá ser materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação e assinatura do agente responsável pela pesquisa ou, se for o caso, 
da equipe de planejamento;
III - informação e identificação das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para 
a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada;
VII - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem 
inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses 
conceitos, se aplicável;
VIII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
IX - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que 
dispõe o inciso IV do art. 6º.
Parágrafo único. A pesquisa de preços poderá ser realizada pelo órgão requisitante, 
aplicando-se o disposto do caput e do art. 6º, devendo constar no Estudo Técnico preliminar.
Art. 4º Os órgãos e departamentos da Câmara Municipal de adotarão a dispensa de 
licitação, na forma eletrônica, nos moldes estabelecidos pela normativo federal, quando os 
contratos forem celebrados com verba decorrente de repasse não obrigatório da União Federal,
tais como os feitos por convênios e acordo congênere, além dos casos tratados por normas 
municipais.
Art. 5º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as 
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem 
do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, 
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de 
escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá desconsiderar o 
custo decorrente da transferência do risco ao particular.
Art. 6º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
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processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada 
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou 
banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pelo órgão legislativo e pelo Poder Executivo, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no 
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data 
e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da 
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, 
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa no processo administrativo 
licitatório.
§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do 
inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade 
do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável, e 
f) validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso 
previsto no processo administrativo em curso.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no 
art. 6º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto 
a ser contratado;
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação 
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de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação 
de que trata o inciso IV do caput.
§3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento 
fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos 
pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se 
limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos 
da região a que pertence este município.
Art. 7º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, 
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida 
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata 
o art. 6º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados no processo licitatório pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade 
competente.
§2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação 
poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do 
mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, 
limitado a 20% deste preço, mediante justificativa.
§3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média 
aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público 
entender que os preços estão acima do mercado.
§4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo 
administrativo.
§5º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser 
prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser 
justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em
contrário, sem manifestação.
§6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média 
dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar 
esse parâmetro, pela sua própria natureza.
§7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem às 
especificações exigidas no processo.
§8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável 
e aprovada pela autoridade competente.
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§9º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 6º, o 
valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 8º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
aplica-se o disposto no art. 6º.
§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 
6º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para 
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com 
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que 
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de 
preços demonstre a possibilidade de competição.
§4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá 
ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de 
cotações a fornecedores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Em 09 de janeiro de 2024, 63º da Emancipação Política.
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EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
Não substitui o texto publicado no DOE 1946 de 09/01/2024, pág. 59-69.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1289/ta