norma nº 1224/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.224 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em excesso de arrecadação no valor 
de R$ 244.267,29 (duzentos e quarenta e quatro 
mil, duzentos e sessenta e sete reais vinte e nove 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.267,29 (duzentos e quarenta 
e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), para a criação no exercício 
financeiro de 2023 da seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.21494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL
R$ 244.267,29
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 244.267,29
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado 
recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita 1723500101 - TRANSF 
RECURSOS DO ESTADO PROGR SAÚDE - APSUS CUSTEIO da fonte 21494 - BLOCO 
DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL nos termos 
do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1168 de 27 de 
julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de dezembro de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1939 de 21/12/2023, pág. 28-30.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1303/ta