norma nº 1232/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.232 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.982.750,00 (um 
milhão, novecentos e oitenta e dois mil e 
setecentos e cinquenta reais), na forma em que 
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.951.500,00 (um milhão, novecentos 
e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para criação no exercício financeiro de 2024 das 
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0040.2130
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas 
municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 57.750,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Atividade: Promover a administração dos recursos e ações 
voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 63.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2320
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter 
atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar 
suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 94.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.2260
Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - R$ 215.000,00
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EXERCÍCIO CORRENTE
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de 
educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 650.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de 
educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01104 - 25% s/demais impostos vinc à 
Educação
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 35.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 
09.001.0004.0122.0260.2375
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no 
município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 41.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 
05.001.0004.0122.0330.2200
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de 
infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 145.750,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde 
na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 -
15%)
R$ 380.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0304.0360.2520
Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA 
EM SAUDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 -
15%)
R$ 21.500,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E 
MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 
04.001.0004.0122.0290.2180
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de 
desenvolvimento econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 55.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2100
Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos 
interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 93.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.951.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Funcional Programática: 
99.099.0099.0999.9999.9999
Atividade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
9999990000 - Reserva de contingência 09999 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 99.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Funcional Programática: 
99.099.0099.0999.9999.9999
Atividade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
9999990000 - Reserva de contingência 09999 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 800.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E 
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0004.0123.0050.2150
Atividade: Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do 
município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação - pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 57.750,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 43.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 
08.002.0008.0244.0110.2335
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
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condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa física
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 6.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Funcional Programática: 
08.004.0008.0243.0090.6360
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 8.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 
08.002.0008.0244.0100.2325
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Funcional Programática: 
08.004.0008.0243.0090.6360
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas com 
locomoção
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Funcional Programática: 
08.004.0008.0243.0090.6360
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
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vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa física
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 
08.002.0008.0244.0110.2335
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Funcional Programática: 
08.004.0008.0243.0090.6360
Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência 
social e serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, 
respeitando as desigualdades sócioterritoriais integrando as ações 
da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para 
atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando 
condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, 
e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Funcional Programática: 
08.003.0008.0241.0080.2355
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter 
atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar 
suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 
06.001.0012.0364.0190.2225
Atividade: Assegurar o apoio a formação superior da população.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de 
educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - 01104 - 25% s/demais impostos vinc à R$ 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
pessoa jurídica Educação
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0240.2385
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no 
município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0240.2385
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no 
município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.2380
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no 
município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 11.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS 
PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.2210
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de 
infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0026.0782.0330.2205
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de 
infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 25.750,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0026.0782.0330.2205
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de 
infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS 
PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.2210
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de 
infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 -
15%)
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde 
na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 -
15%)
R$ 101.500,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0017.0512.0300.2913
Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA 
SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 55.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2100
Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos 
interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO E 
GESTÃO PÚBLICA
Funcional Programática: 
02.003.0004.0131.0020.2120
Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos 
interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 63.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.951.500,00
Art. 3º O poder legislativo fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com 
base em anulação parcial, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para criação no 
exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0010.2001
Atividade: Promover o desenvolvimento das instituições, 
assegurando o cumprimento dos seus papéis.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 00001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados)
R$ 23.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 23.000,00
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0010.2001
Atividade: Promover o desenvolvimento das instituições, 
assegurando o cumprimento dos seus papéis.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
3390330000 - Passagens e despesas com 
locomoção
00001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados)
R$ 7.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0010.2001
Atividade: Promover o desenvolvimento das instituições, 
assegurando o cumprimento dos seus papéis.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados)
R$ 3.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0010.2001
Atividade: Promover o desenvolvimento das instituições, 
assegurando o cumprimento dos seus papéis.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 00001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados)
R$ 3.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0010.2001
Atividade: Promover o desenvolvimento das instituições, 
assegurando o cumprimento dos seus papéis.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 23.000,00
Art. 5º O RPPS - CASSEMC fica autorizado a abrir crédito adicional especial, 
com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), 
para criação no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001 SECRETARIA EXECUTIVA
Funcional Programática: 
10.001.0004.0122.0070.2051
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA EXECUTIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01001 - RECURSOS DO TESOURO -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 8.250,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.250,00
Art. 6º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001 SECRETARIA EXECUTIVA
Funcional Programática: 
10.001.0004.0122.0070.2051
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA EXECUTIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação - pessoa jurídica
01001 - RECURSOS DO TESOURO -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 8.250,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 8.250,00
Art. 7º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 14 de março de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1993 de 14/03/2024, pág. 11-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1321/ta