| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 694, de 10 de setembro de 2009 e a Lei Municipal nº 763, de 02 de maio de 2012, e, dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.235 DE 02 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei Municipal n° 694, de 10 de setembro de 2009 e a Lei Municipal nº 763, de 02 de maio de 2012, e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Esta Lei concede reajuste ao subsídio dos Conselheiros Tutelares e aos vencimentos dos Agentes de Defesa Civil, altera a Lei Municipal nº 694, de 10 de setembro de 2009 e a Lei Municipal nº 763, de 02 de maio de 2012. Art. 2º O art. 56 da Lei Municipal nº 694, de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56. O Conselheiro Tutelar terá direito a subsídio mensal no valor de R$ 3.609,04 (três mil seiscentos e nove reais e quatro centavos), reajustado no mesmo índice e na mesma data do reajuste geral concedido ao funcionalismo público municipal, sendo assegurado o direito, a saber: ................................................................. (NR) Art. 3º O Quadro de Referência e vencimento inicial do Anexo I da Lei Municipal nº 763, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE REFERÊNCIA E VENCIMENTO Referência Vencimento A01 R$ 2.782,32 Art. 4º O art. 2º da Lei Municipal nº 763, de 2012 passa a vigorar com o acréscimo do §3º com a seguinte redação: Art. 2º ................................................................. § 1º ................................................................. ................................................................. § 3º Os vencimentos dos contratados serão atualizados pela revisão geral anual (RGA) na mesma data e mesmo índice concedido ao funcionalismo público municipal. (AC) Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 02 de abril de 2024, 63º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2005 de 02/04/2024, pág. 92-94. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1324/ta