norma nº 1241/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.241 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e 
três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações 
orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos 
de saúde
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
física
01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos 
de saúde
R$ 42.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos 
de saúde
R$ 96.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 153.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 1713502100 - Transferências de 
recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada 
- principal da fonte 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SAÚDE nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.199 de 12 
de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
o seguinte:
Programa: 0140 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Nº Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2530 Manutenção da 
assistência hospitalar e 
ambulatorial
Pacientes 
atendidos
Pessoas 1 R$ 153.000,00 01494 – Bloco de custeio 
das ações e serviços 
públicos de saúde
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0140 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 2530 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: PACIENTES ATENDIDOS Unidade de Medida: PESSOAS
Vínculo: 01494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANO META FÍSICA META FINANCEIRA
2022 0
2023 1 0,00
2024 1 153.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 3 153.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de maio de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2044 de 27/05/2024, pág. 44-46.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1332/ta