norma nº 1243/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.243 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), na 
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: Manutenção da infraestrutura rural
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 2.120.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 1.020.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0180.1175
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 
06.006.0013.0392.0230.1340
Atividade: Reformar o Centro Cultural José Rubin.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0180.1310
Atividade: Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTA E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.1230
Atividade: Construção, ampliação e reforma de prédio público
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1830
Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1160
Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1160
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 250.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 1.640.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1145
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de crédito internas - Contratos 
Banco do Brasil
R$ 4.970.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - Operação de crédito – FINISA CEF R$ 2.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1160
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - Operação de crédito – FINISA CEF R$ 3.900.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - Operação de crédito – FINISA CEF R$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1145
Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - Operação de crédito – FINISA CEF R$ 2.200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 3º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 
nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024.
Art. 4º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 
nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de maio de 2024, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2044 de 27/05/2024, pág. 50-53.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1334/ta