norma nº 1247/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.247 DE 17 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit 
atuarial do município de Corbélia com a Caixa 
de Previdência dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Corbélia-CASSEMC, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuarial, 
conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o RPPS:
§ 1º O prazo de amortização é de 42(quarenta e dois) anos, conforme Portaria MTP 
nº 1.467, de 02 junho de 2022, artigo 43, § único, do Anexo VI, que diz: o plano de amortização 
do déficit atuarial poderá prever alíquotas e/ou aportes até 2065.
§ 2º O plano é composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a ano e será 
equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes.
§ 3º O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2024, teve como data 
base o dia 31/12/2023, conforme apresentado no Anexo I, desta lei.
Art. 2º O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2024, ano base de cálculo 
2023, é de R$ 5.875.951,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e 
cinquenta e um reais, trinta centavos), esse valor será pago durante o exercício financeiro de 
2024, por meio de aportes financeiros mensais:
§ 1º As parcelas de janeiro até o mês anterior a aprovação desta Lei, serão 
calculados com base na tabela do Plano de amortização, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.197, 
de 28 de junho de 2023, na linha valores previstos para o ano de 2024.
§ 2º O saldo remanescente será dividido de forma constante a partir do mês de 
aprovação dessa lei até dezembro do corrente ano.
§ 3º O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do corrente mês, 
ou dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado.
§ 4º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC 
(correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), ao mês, “pro 
rata die”, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 1.197, de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 17 de julho de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2080 de 17/07/2024, pág. 42-45.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1338/ta
LEI Nº 1.247 DE 17 DE JULHO DE 2024.
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS 
CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2023 - - - R$ 115.214.731,43
2024 R$ 5.875.951,30 R$ 5.875.951,30 R$ 0,00 R$ 115.214.731,43
2025 R$ 5.895.537,81 R$ 5.875.951,30 R$ 19.586,50 R$ 115.195.144,93
2026 R$ 5.914.118,74 R$ 5.874.952,39 R$ 39.166,35 R$ 115.155.978,58
2027 R$ 6.066.228,71 R$ 5.872.954,91 R$ 193.273,80 R$ 114.962.704,78
2028 R$ 6.126.890,99 R$ 5.863.097,94 R$ 263.793,05 R$ 114.698.911,72
2029 R$ 6.187.553,28 R$ 5.849.644,50 R$ 337.908,78 R$ 114.361.002,94
2030 R$ 6.248.215,57 R$ 5.832.411,15 R$ 415.804,42 R$ 113.945.198,52
2031 R$ 6.308.877,86 R$ 5.811.205,12 R$ 497.672,73 R$ 113.447.525,79
2032 R$ 6.369.540,14 R$ 5.785.823,82 R$ 583.716,33 R$ 112.863.809,46
2033 R$ 6.430.202,43 R$ 5.756.054,28 R$ 674.148,15 R$ 112.189.661,31
2034 R$ 6.490.864,72 R$ 5.721.672,73 R$ 769.191,99 R$ 111.420.469,32
2035 R$ 6.551.527,00 R$ 5.682.443,94 R$ 869.083,07 R$ 110.551.386,26
2036 R$ 6.612.189,29 R$ 5.638.120,70 R$ 974.068,59 R$ 109.577.317,66
2037 R$ 6.672.851,58 R$ 5.588.443,20 R$ 1.084.408,38 R$ 108.492.909,29
2038 R$ 6.733.513,87 R$ 5.533.138,37 R$ 1.200.375,49 R$ 107.292.533,79
2039 R$ 6.794.176,15 R$ 5.471.919,22 R$ 1.322.256,93 R$ 105.970.276,86
2040 R$ 6.854.838,44 R$ 5.404.484,12 R$ 1.450.354,32 R$ 104.519.922,54
2041 R$ 6.915.500,73 R$ 5.330.516,05 R$ 1.584.984,68 R$ 102.934.937,87
2042 R$ 6.976.163,01 R$ 5.249.681,83 R$ 1.726.481,18 R$ 101.208.456,68
2043 R$ 7.036.825,30 R$ 5.161.631,29 R$ 1.875.194,01 R$ 99.333.262,67
2044 R$ 7.097.487,59 R$ 5.065.996,40 R$ 2.031.491,19 R$ 97.301.771,48
2045 R$ 7.158.149,88 R$ 4.962.390,35 R$ 2.195.759,53 R$ 95.106.011,95
2046 R$ 7.218.812,16 R$ 4.850.406,61 R$ 2.368.405,55 R$ 92.737.606,40
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2047 R$ 7.279.474,45 R$ 4.729.617,93 R$ 2.549.856,52 R$ 90.187.749,88
2048 R$ 7.340.136,74 R$ 4.599.575,24 R$ 2.740.561,49 R$ 87.447.188,39
2049 R$ 7.400.799,02 R$ 4.459.806,61 R$ 2.940.992,42 R$ 84.506.195,97
2050 R$ 7.461.461,31 R$ 4.309.815,99 R$ 3.151.645,32 R$ 81.354.550,65
2051 R$ 7.522.123,60 R$ 4.149.082,08 R$ 3.373.041,51 R$ 77.981.509,14
2052 R$ 7.582.785,88 R$ 3.977.056,97 R$ 3.605.728,92 R$ 74.375.780,22
2053 R$ 7.643.448,17 R$ 3.793.164,79 R$ 3.850.283,38 R$ 70.525.496,84
2054 R$ 7.704.110,46 R$ 3.596.800,34 R$ 4.107.310,12 R$ 66.418.186,72
2055 R$ 7.764.772,75 R$ 3.387.327,52 R$ 4.377.445,22 R$ 62.040.741,50
2056 R$ 7.825.435,03 R$ 3.164.077,82 R$ 4.661.357,22 R$ 57.379.384,28
2057 R$ 7.886.097,32 R$ 2.926.348,60 R$ 4.959.748,72 R$ 52.419.635,56
2058 R$ 7.946.759,61 R$ 2.673.401,41 R$ 5.273.358,19 R$ 47.146.277,36
2059 R$ 8.007.421,89 R$ 2.404.460,15 R$ 5.602.961,75 R$ 41.543.315,62
2060 R$ 8.068.084,18 R$ 2.118.709,10 R$ 5.949.375,08 R$ 35.593.940,53
2061 R$ 8.128.746,47 R$ 1.815.290,97 R$ 6.313.455,50 R$ 29.280.485,03
2062 R$ 8.189.408,76 R$ 1.493.304,74 R$ 6.696.104,02 R$ 22.584.381,01
2063 R$ 8.250.071,04 R$ 1.151.803,43 R$ 7.098.267,61 R$ 15.486.113,40
2064 R$ 8.310.733,33 R$ 789.791,78 R$ 7.520.941,55 R$ 7.965.171,85
2065 R$ 8.371.395,62 R$ 406.223,76 R$ 7.965.171,85 R$ 0,00
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