norma nº 1252/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove 
milhões, trezentos e trinta e seis mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e trinta 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.336.951,30 (nove milhões, 
trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para reforço 
no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0028.0843.0000.2160
Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências 
municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0028.0843.0000.2160
Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências 
municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0040.2130
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 370.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0004.0123.0050.2150
Atividade :Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0040.2130
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 35.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2320
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2320
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2320
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2365
Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 4.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0365.0200.2585
Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0365.0200.2585
Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 900.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0365.0200.2585
Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.2260
Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 280.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 7.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 
09.001.0004.0122.0260.2375
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 
09.001.0004.0122.0260.2375
Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 
05.001.0004.0122.0330.2200
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção 
primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial 
do RPPS
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 925.951,30
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.001.0010.0301.0170.2280
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.001.0010.0301.0170.2280
Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0017.0512.0300.2850
Atividade: TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0017.0512.0300.2913
Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.002 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Funcional Programática: 
04.002.0022.0661.0290.2185
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 
04.001.0004.0122.0290.2180
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 
02.001.0006.0182.0340.2110
Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 140.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.002 DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E 
CONTROLADORIA
Funcional Programática: 
02.002.0004.0122.0000.2105
Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses 
públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 650.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.336.951,30
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711511100 - Cota-parte do 
fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal, 1721500100 - Cota-parte do 
ICMS - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação –
FUNDEB; nas seguintes fontes de recursos, fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS -
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
EXERCÍCIO CORRENTE e fonte 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso 
XI do art. 212-A da CF nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.199, 
de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024.
Art. 4º Face ao crédito fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2110 de 30/08/2024, pág. 59-64.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1343/ta