norma nº 1253/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.253 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril 
de 2024, que Institui no Município de Corbélia 
a Campanha de Conscientização e Incentivo à 
destinação de parte do Imposto de Renda 
devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos 
sociais e culturais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei corrige o destinatário das doações à projetos culturais oriundos da 
doação do imposto de renda, altera a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º A alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.239, de 2024 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .................................................................
I - .................................................................
II - .................................................................
a) ................................................................. 
.................................................................
c) ou patrocínios à Cultura, tanto mediante contribuições ao Fundo Municipal de 
Cultura (FMC);
................................................................. (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de agosto de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2110 de 30/08/2024, pág. 65-66.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1344/ta