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norma nº 1256/2024

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaEstabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como órgão oficial do Município.
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matéria 1756 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.256 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Estabelece o Portal Nacional de Contratações 
Públicas – PNCP como órgão oficial do 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Governo 
Federal como parte integrante do órgão oficial do Município para os fins de publicações das 
licitações e compras públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2114 de 05/09/2024, pág. 19-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1347/ta

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