| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.257 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de previdência 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 30 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no DOE 2130 de 30/09/2024, pág. 40-41. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1348/ta