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norma nº 1258/2024

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.258 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete 
milhões, quatro mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, 
quatro mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações 
orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0004.0123.0050.2150 Atividade: Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0110.2335 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da 
rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades socio 
territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada 
para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo 
familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0110.2335 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da 
rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades sócio 
territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada 
para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo 
familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Funcional Programática: 08.003.0008.0241.0080.2355 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem 
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2330 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da 
rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades sócio 
territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada 
para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo 
familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto 
cidadãos de direito.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 95.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 94.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0240.2385 Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 60.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 700.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505 Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA - CAF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505 Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA - CAF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 1.450.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
10510 - Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias
R$ 70.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
10510 - Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2905 Atividade: MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01064 - Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem
R$ 65.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2850 Atividade: TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.002 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 10
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Funcional Programática: 04.002.0022.0661.0290.2185 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento 
econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913 Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 60.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO E GESTÃO 
PÚBLICA
Funcional Programática: 02.003.0004.0131.0020.2120 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 25.000,00
SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO E GESTÃO 
PÚBLICA
Funcional Programática: 02.003.0004.0122.0040.2140 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.004.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1713501100 - Transferências de 
recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária -
principal, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal da fonte 1000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1064 - Assistência financeira da União destinada 
à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, 1103 -
10% Sobre Transf Constitucionais, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%), 10510 -
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos do inciso II, § 1º, 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 
nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024.
Art. 4º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 
nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2022 a 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 12
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2148 de 23/10/2024, pág. 13-19.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1349/ta

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