| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.258 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.004.000,00 (sete milhões, quatro mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DA FAZENDA Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS Funcional Programática: 03.003.0004.0123.0050.2150 Atividade: Promover a gestão financeira, orçamentária e fiscal do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 200.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0110.2335 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades socio territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0110.2335 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades sócio territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Funcional Programática: 08.003.0008.0241.0080.2355 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2330 Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção sócio assistencial básica, respeitando as desigualdades sócio territoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 200.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 30.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 95.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais R$ 94.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 80.000,00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0240.2385 Atividade: Manter e aperfeiçoar a gestão do desporto e lazer no município. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 60.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 40.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 80.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 700.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505 Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CAF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505 Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CAF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 1.450.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$ 70.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$ 15.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2905 Atividade: MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 65.000,00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2850 Atividade: TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 30.000,00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 04.002 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 10 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 04.002.0022.0661.0290.2185 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 20.000,00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913 Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 60.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO E GESTÃO PÚBLICA Funcional Programática: 02.003.0004.0131.0020.2120 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 15.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E VICE Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 25.000,00 SECRETARIA MUN. GOVERNO, ADMINISTRAÇAO E GESTÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO E GESTÃO PÚBLICA Funcional Programática: 02.003.0004.0122.0040.2140 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 150.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.004.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal da fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, 1103 - 10% Sobre Transf Constitucionais, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%), 10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.199 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º Face ao crédito inserido acima, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 12 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 23 de outubro de 2024, 64º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2148 de 23/10/2024, pág. 13-19. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1349/ta