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norma nº 1259/2024

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaTrata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.259 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Trata-se de confissão de dívida e liquidação das 
contribuições devidas à Caixa de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de 
Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos no valor de R$ 5.665.613,25 
(cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze reais, e vinte e cinco 
centavos) à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia –
CASSEMC, referente às contribuições patronais (Lei Complementar Municipal nº 1, de 20 de 
dezembro de 2022) e o Aporte Técnico Atuarial, nos termos do Art. 5º da Portaria MPS nº 402, 
de 10 de dezembro de 2008, na redação das Portarias MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013, nº 
307, de 20 de junho de 2013 e nº 333, de 11 de junho 2017:
I - contribuições patronais não repassadas no exercício de 2024, valor total de R$ 
2.044.129,17 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais, dezessete 
centavos), referente aos meses de:
a) competência 07/2024 – R$ 352.092,52;
b) competência 08/2024 – R$ 351.755,96;
c) competência 09/2024 – R$ 352.193,79;
d) competência 10/2024 – R$ 352.472,62;
e) competência 11/2024 – R$ 352.320,56;
f) competência 13/2024 – R$ 283.293,65.
II - aporte técnico Atuarial - parcelas vencidas e vincendas referentes aos meses de 
maio à novembro de 2024, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.247, de 17 de julho de 2024, no 
valor total de R$ 3.621.484,08 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta 
e quatro reais, oito centavos), conforme discriminados abaixo:
a) Parcela 5, vencimento 31/05/2024 – valor R$ 425.047,34;
b) Parcela 6, vencimento 30/06/2024 – valor R$ 425.047,34;
c) Parcela 7, vencimento 31/07/2024 – valor R$ 554.277,88;
d) Parcela 8, vencimento 31/08/2024 – valor R$ 554.277,88;
e) Parcela 9, vencimento 30/09/2024 – valor R$ 554.277,88;
f) Parcela 10, vencimento 31/10/2024 – valor R$ 554.277,88;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
g) Parcela 11, vencimento 30/11/2024 – valor R$ 554.277,88.
Art. 2º A dívida das contribuições patronais e aporte técnico atuarial ora 
confessados serão liquidados em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, 
vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair num 
sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo único. A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente 
a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As multas e os juros de mora até então devidos pelo atraso no recolhimento 
das contribuições patronais e aportes, serão parcelados juntamente com o valor principal 
devido.
Art. 4º Para apuração do montante devido os valores originais das contribuições 
patronais serão atualizados nos termos do Parágrafo único do Art. 55 da Lei Complementar nº 
1, de 2022. E, os valores dos aportes técnicos atuariais, nos termos do § 4º do Art. 2º da Lei 
Municipal nº 1.247, de 17 de julho de 2024. Ambos acumulados desde a data de vencimento 
até a data de assinatura do termo.
§ 1º As parcelas vincendas serão acrescidas dos juros simples de mora de 1% (um 
por cento) ao mês, mais índice INPC, acumulados desde a data de consolidação do montante 
devido no termo de acordo de parcelamento até a data do pagamento.
§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC, 
acrescidos de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois por 
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, 
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, concedida no ato da formalização do termo, fica de 
antemão autorizada a retenção do repasse do FPM devido ao Município.
Art. 6º Deverá ser outorgada escritura pública de confissão de dívida em favor da 
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, assim 
que esta Lei seja publicada.
Art. 7º Obrigam-se as partes a respeitarem a Portaria nº 333, de 11 de julho de 
2017 e a Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, em especial o Art. 5º, com seus 
parágrafos e incisos.
Art. 8º A da confissão de dívida, fica a Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, obrigada a informar ao órgão competente do 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Ministério da Previdência Social, para a liberação da Certidão Negativa de Regularidade 
Previdenciária - CRP, em favor do Município de Corbélia.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2183 de 18/12/2024, pág. 07-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1351/ta

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