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norma nº 1267/2024

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre o Código de Posturas do Município de Corbélia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.267 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código contém as posturas necessárias destinadas a promover a
harmonia e o equilíbrio no município, por meio de medidas da polícia administrativa a cargo 
do Município de Corbélia em matéria de ordem e costumes públicos, segurança, higiene; institui 
normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços; tratamento de propriedade dos logradouros públicos e bens públicos; 
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando 
disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar comum.
Art. 2º Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como as aplicações
das sanções nela previstas, serão exercidas por órgão da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito da aplicação da presente lei, serão adotadas as seguintes
definições:
I - andaimes: Estrado provisório de tábuas, fixo ou móvel, sustentado por armação 
de madeira ou metálica sobre o qual os operários trabalham nas construções;
II - ANM: Agência Nacional de Mineração;
III - anúncio: Qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível 
do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura;
IV - artrópodes: Invertebrados que possuem patas articuladas, tem uma carapaça 
protetora externa, que é o seu esqueleto;
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V - bens de uso comum: Aqueles destinados à utilização do povo, tais como as áreas 
verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI - clarins: Pequena trombeta, semelhante a trompete, mas sem pistões, de som 
claro e estridente;
VII - CTB: Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - faixa de domínio: Conjunto de áreas, declarada de utilidade pública,
destinadas a construção e operação da rodovia, dispositivo de acessos, postos de serviços 
complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central e faixas lindeiras, 
destinadas a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, como também área 
de escape;
IX - jazigos: Espaço construído nos cemitérios para guardar caixões ou urnas,
podendo ser individual ou familiar;
X - logradouros públicos: Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito 
ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, 
ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos;
XI - mata-burros: Fosso à volta de habitação ou propriedade, para impedir a
passagem de animais;
XII - ondulação transversal: Também classificado como “Lombada”, são
dispositivos físicos colocados acima do pavimento, com a finalidade precípua de reduzir a 
velocidade dos veículos que passam pelo local, a um nível satisfatório, aumentando a segurança 
de veículos e pedestres em trânsito;
XIII - passeio público, calçada ou via de pedestres: Parte da calçada ou da pista de 
rolamento, neste último caso segregada por pintura, nível ou elemento físico, destinada à 
circulação de pedestres, locação de mobiliário, vegetação e placas de sinalização;
XIV - publicidade sonora: Utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo 
nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos, no interior de 
estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do Município;
XV - sarjeta: Escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o 
meio-fio das calçadas;
XVI - SESA: Secretaria de Estado da Saúde;
XVII - SIM: Selo de Inspeção Municipal;
XVIII - tachão refletivo: Também conhecido como “tartaruga”, tem a função de
canalizar o tráfego ou garantir o afastamento do fluxo de veículos de obstáculos rígidos ou de 
áreas perigosas de acidentes, situadas próximas à pista de rolamento;
XIX - tapumes: Cerca ou tapagem; vedação, geralmente de madeira, usada para
fechar ou limitar uma área, um terreno;
XX - U.F.M: Unidade Fiscal do Município.
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TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
HIGIENE PÚBLICA
Art. 4º A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas,
das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos em 
que se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e 
pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 5º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
servidor competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando 
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades 
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada 
daquelas.
Art. 6º Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I - escoar qualquer tipo de água residuária das residências, estabelecimentos
comerciais e industriais para as calçadas ou logradouros públicos;
II - fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como lavar 
animais em logradouros públicos;
III - estender roupas para secagem nas janelas de prédios, portões, grades, cercas, 
muros e/ou similares defronte aos logradouros públicos;
IV - despejar lixo, entulhos e resíduos de qualquer natureza em vias públicas,
fundos de vale ou lotes baldios;
V - colocar cartazes, faixas e anúncios, bem como afixar cabos nos elementos da 
arborização pública, sem a autorização do Poder Executivo Municipal;
VI - fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados, em 
horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
Parágrafo único. Para os efeitos de remoção dos lixos domésticos e de
estabelecimentos com geração de lixo similar, os recipientes deverão ser dispostos em local 
específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos, seguindo a Lei do Código 
de Obras e Edificações.
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Seção I
Da Higiene dos Logradouros Públicos
Art. 7º O serviço de limpeza dos logradouros públicos, praças, e a coleta, transporte
e destinação dos resíduos sólidos urbanos, serão executados pelo Município de Corbélia, ou 
mediante concessão.
Art. 8º Os moradores, comerciantes, prestadores de serviços e estabelecimentos
industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência ou 
estabelecimento.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em horário de 
pouco trânsito.
§ 2º É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as “bocas￾de-lobo” dos logradouros públicos.
§ 3º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos 
para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo 
de detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 9º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou 
obstruindo tais servidões.
Art. 10. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, é obrigado a extinguir focos
de animais nocivos, como formigas, aranhas, mosquitos, marimbondos, escorpiões, roedores, 
entre outros.
Seção II
Da Higiene das Habitações
Art. 11. As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais,
públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene expressos na presente Lei, 
indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Parágrafo único. As edificações descritas no “caput” deste artigo e as entidades e
instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de 
segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Art. 12. Toda e qualquer edificação, no território do município, deverá ser 
construída e mantida, observando-se:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II - proteção de acidentes e intoxicações;
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III - redução dos fatores de estresse psicológico e social; e
IV - distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando da
instalação de fossas sépticas ou sumidouros das divisas vizinhas dos imóveis urbanos alheios.
Art. 13. É proibida em toda a área urbana do Município a limpeza de lotes por meio
de capina química ou por queimadas.
Art. 14. As chaminés de qualquer espécie de fogões ou churrasqueiras de casas
particulares, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de 
qualquer natureza, deverão ser tecnicamente dimensionados para que a fumaça, fuligem ou 
outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
§ 1º Em casos especiais, as chaminés deverão ser substituídas por aparelhos
eficientes, que produzam idêntico efeito, observadas as legislações federal e estadual 
pertinentes.
§ 2º Fica proibida a utilização de outros materiais para queima em churrasqueiras e 
fogos de qualquer espécie, que não seja lenha seca ou carvão.
Art. 15. Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis
urbanos, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos e 
conservar em perfeito estado de asseio e capinados seus quintais, pátios, terrenos e edificações, 
respondendo, em qualquer situação pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos 
de qualquer natureza.
Art. 16. Os resíduos domiciliares serão coletados e transportados de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 17. Os prédios de habitação coletiva e individuais deverão ser dotados de
recipiente coletor de lixo, convenientemente disposto em local que facilite a coleta, não obstrua 
passagens e em perfeitas condições de higiene, conforme o Código de Obras e Edificações.
§ 1º Os recipientes coletores de lixo que não estiverem de acordo com o “caput”
deste artigo, poderão ocupar o espaço público desde que seja obrigatoriamente instalado na 
faixa de serviço.
§ 2º Nenhum prédio, em via pública dotado de rede de água e esgoto, poderá ser
habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 3º Quando não houver rede pública de abastecimento de água ou rede coletora de 
esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.
Art. 18. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água e 
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vetores;
II - tela de proteção na ponta do extravasor da caixa d’água;
III - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
IV - tampa removível.
Art. 19. Quando for utilizado água para consumo que não seja fornecida pela
concessionária, deverá possuir documentação de legalização do poço ou mina do órgão 
ambiental respectivo, bem como controle da sua qualidade de água rotineira conforme 
orientações da vigilância sanitária.
Art. 20. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 21. Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza
os imóveis com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como 
criadouros de vetores e que possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas 
ao meio urbano em altura igual ou superior a 0,80 m (oitenta centímetros) e/ou estejam
acumulando resíduos sólidos em geral.
Art. 22. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as
habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em 
que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a 
higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-las; e
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de
construção, não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde 
pública.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o proprietário ou inquilino será
intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente 
ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§ 3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 23. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 
ou sucedânea ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 1º As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração em
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modelo próprio adotado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou 
sucedânea, observado o disposto no Art. 228 desta Lei.
§ 2º Além de atestado por fiscal habilitado, as informações serão fotograficamente 
registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente ou sucedânea por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal notificará o infrator e este terá o prazo de 30
(trinta) dias corridos para cumprir os serviços requeridos, caso contrário será aplicada multa 
conforme disposto no Art. 232 desta Lei.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 25. Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformam,
manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, 
armazenam, distribuam e comercializam alimentos, exponham a venda, entrega de alimentos 
preparados ao consumo e, veículos que transportam alimentos, devem seguir os requisitos 
apresentados na Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 da Secretaria de Vigilância Sanitária e 
Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 
ambas do Ministério da Saúde, bem como apresentar:
I - edificações que atendam às normas específicas, sendo que não poderão ter
comunicação direta com a residência;
II - condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação 
vigente quanto às boas práticas de fabricação;
III - todos os estabelecimentos relacionados a área de alimentos deverão elaborar e 
implantar as boas práticas de fabricação, de acordo com as normas vigentes, e sempre que 
solicitado, o estabelecimento deverá fornecer cópia das normas e/ou procedimentos de boas 
práticas de fabricação à autoridade sanitária competente;
IV - paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
V - pisos com declive, de material de fácil limpeza; resistente, impermeável com
drenos e ralos sifonados, com tampa escamoteável ligados à fossa séptica (externamente) ou a 
rede de esgoto;
VI - portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos batentes, 
sem falhas de revestimento e proteção com tela milimétrica ou outro meio de proteção de 
entrada de insetos e roedores;
VII - iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo￾se nesta última, luminárias protegidas contra queda e explosão;
VIII - ventilação e circulação de ar capazes de garantir conforto térmico e ambiente 
livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
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IX - instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de papel 
higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, 
presença de lixeiras com tampas de acionamento não manual;
X - lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido 
neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico 
seguro para secagem;
XI - vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou
cabideiros em número suficiente;
XII - abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água, ou sistema 
de potabilidade atestada;
XIII - resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos,
acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não 
manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
XIV - equipamentos, móveis, utensílios e acessórios, em número suficiente e com
modelos adequados ao ramo de atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento 
lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes a corrosão, de fácil desinfecção e de material 
não contaminante;
XV - refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas devem ser adequados ao 
ramo de atividade, ao tipo de alimento, a capacidade de produção, limpos e higienizados 
constantemente, sendo expressamente proibido o uso de grades e revestimentos de madeira;
XVI - produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente,
adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local exclusivo, 
separado e seguro;
XVII - manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes
limpos e em bom estado de conservação;
XVIII - todo alimento que fica exposto em buffet (balcão de alimento) na
modalidade self-service, deverá possuir proteção contra saliva e ser preservado na temperatura 
e tempo adequado, sendo proibido o reaproveitamento de alimentos que foram expostos;
XIX - sempre que a legislação específica exigir, os estabelecimentos que produzam, 
transformam, industrializam e manipulam alimentos deverão ter um Responsável Técnico.
Art. 26. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas,
podólogos e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão 
ser esterilizados antes e após cada utilização.
§ 1º As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados 
uma só vez para cada atendimento.
§ 2º Os objetos classificados como perfurocortantes, deverão estar de acordo com 
as recomendações da ANVISA e serem descartados separadamente, no local da sua geração, 
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imediatamente após o uso ou necessidade de descarte, em recipientes rígidos, resistentes à 
punctura, ruptura e vazamento, com tampa e devidamente identificados, acrescido da inscrição
“Perfurocortante” e os riscos adicionais quando houver.
Art. 27. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres
deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
II - as paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois 
metros).
Art. 28. As instalações de carnes e peixarias deverão atender as seguintes
condições:
I - ser instaladas em prédios de alvenaria;
II - ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III - ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;
IV - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
V - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
VI - o piso deverá ser em cimento alisado, revestido de material impermeável;
VII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2,00m (dois
metros), no mínimo;
VIII - possuir instalações sanitárias adequadas;
IX - possuir portas gradeadas e ventiladas.
Art. 29. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de 
abatedouros devidamente licenciados, regularmente, inspecionadas e carimbadas, conduzidas 
em veículo apropriado, sendo obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
I - uso de aventais e gorros;
II - manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e roedores;
III – o manipulador de carnes não poderá manusear dinheiro.
Art. 30. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, asilos e estabelecimentos 
assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser 
cumpridas as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 31. As cocheiras, estábulos e pocilgas na área rural do município deverão 
respeitar a legislação pertinente e:
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I - possuir sistema de armazenamento, tratamento e de disposição final adequada, 
destinado aos dejetos animais;
II - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais; e
III - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para 
animais.
Seção IV
Dos Alimentos para o Consumo Humano
Art. 32. O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Saúde e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de saúde.
Art. 33. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos 
de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, 
embalagens, equipamentos, utensílios e, também, quanto aos aspectos nutricionais.
Parágrafo único. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão em todas as 
fases, da produção ao consumo de alimentos, inclusive no transporte, serviços e atividades 
relacionadas à alimentação e à nutrição.
Art. 34. A Secretaria de Estado da Saúde - SESA, por meio dos órgãos a ela 
vinculados, coordenará as ações de vigilância epidemiológica de doenças transmitidas e/ou 
veiculadas por alimentos, mediante sistema estadual de notificação, investigação e controle 
desses agravos.
Parágrafo único. Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais 
deverão notificar, de imediato e obrigatoriamente, à SESA os agravos por doenças transmitidas 
e/ou veiculadas por alimentos.
Art. 35. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão 
apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado 
a inutilização delas.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial, 
do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 36. Toda água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente 
pura.
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Art. 37. O gelo destinado a entrar em contato direto com o alimento ou bebida, 
deverá ser fabricado com água potável, manipulado, armazenado e utilizado de modo a que 
fique protegido de contaminação e sujidade, conforme dispõe o Código Sanitário do Estado do 
Paraná.
Art. 38. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de 
estabelecimentos congêneres deverão ter as especificações determinadas no Art. 25 da presente 
Lei.
Art. 39. Todo produto destinado a alimentação humana, produzido no Município 
de Corbélia, e que seja de origem animal deve possuir registro junto ao Sistema de Inspeção 
Municipal de Corbélia, estando obrigado a respeitar a legislação da área em vigor. 
Seção V
Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 40. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos 
urbanos de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam 
malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 41. Os resíduos domésticos e de estabelecimentos com geração similar, 
deverão ser dispostos em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico adequado 
e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta pública.
Art. 42. É obrigatório que os proprietários de edificações observem as 
regulamentações estipuladas na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e Lei Estadual 
nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, no que diz respeito à reciclagem de resíduos provenientes 
da construção civil e demolição, bem como a obrigatoriedade de efetuar a separação adequada 
entre resíduos orgânicos e recicláveis.
Art. 43. É proibido:
I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos sem 
permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;
II - depositar resíduos e entulhos em locais inapropriados, em áreas urbanas e rurais;
III - lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, 
poços, áreas erodidas, lotes baldios, valas, vias públicas, chafarizes ou congêneres, sem 
tratamento ou tratados, sem a autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou 
estaduais, e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na 
legislação ambiental vigente;
IV - queimar ou incendiar dejetos, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo;
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V - instalar e pôr em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento 
ambiental;
VI - instalar e pôr em funcionamento depósitos de sucata, metais e reciclados a céu 
aberto;
VII - utilizar do lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
VIII - assorear os locais de fundo de vale por meio da colocação de resíduos, 
entulhos e outros materiais;
IX - acumular e acondicionar qualquer resíduo sólido urbano que permita a 
proliferação de insetos ou outro animal nocivo à saúde pública.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público
Art. 44. Fica proibido pichar paredes, muros ou colocar cartazes em edificações de 
qualquer natureza sem autorização do proprietário ou responsável pelo imóvel.
Parágrafo único. Os casos autorizados pelo proprietário, deverão seguir os 
procedimentos previstos nesta Lei e outras afins referentes à publicidade e paisagem urbana.
Art. 45. É proibido rasgar, riscar ou inutilizar, editais ou avisos afixados em lugares 
públicos.
Art. 46. É proibido fumar em estabelecimento coletivo fechado, privado ou público, 
assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I - elevadores;
II - transportes coletivos, táxis e ambulâncias;
III - auditórios, salas de conferências e convenções;
IV - museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de 
qualquer natureza;
V - hospitais e casas de saúde;
VI - creches e salas de aula de escolas públicas e particulares; e
VII - depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos 
e depósitos de materiais de fácil combustão.
§ 1º Considera-se estabelecimento coletivo o local fechado, de acesso público, 
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
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§ 2º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla 
visibilidade do público.
§ 3º Nos locais a que se refere o VII deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão 
constar os seguintes dizeres: “MATERIAL INFLAMÁVEL”.
§ 4º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsáveis pelos 
estabelecimentos em que ocorrer a infração.
Art. 47. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas 
e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art. 48. Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo 
bares, lanchonetes, casas de shows e similares que utilizam som, ao vivo ou não, deverão 
apresentar projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que 
trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego 
público, conforme NBR 10151:2019 da ABNT.
Art. 49. As desordens, algazarras, barulho e atentado ao pudor, verificados nos 
estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, 
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
Art. 50. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades 
industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, 
culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerão aos interesses da saúde, da 
segurança e do sossego da população.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego 
público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam ao ambiente externo 
incomodidades à vizinhança.
Art. 51. É expressamente proibido perturbar o sossego público em ruídos ou sons 
excessivos evitáveis, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes, em mau 
estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos que 
produzam ruídos excessivos;
III - a propaganda realizada em alto-falantes, tambores e outros, sem prévia 
autorização do Poder Executivo Municipal;
IV - os de morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;
V - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou outros estabelecimentos, por mais 
de 30 (trinta) segundos ou depois das 22h (vinte e duas horas);
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VI - os sons automotivos produzidos por equipamentos instalados em veículos que 
estejam circulando, parados ou estacionados na via pública;
VII - batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades, 
produzidos por meio de equipamentos elétricos ou eletrônicos.
Art. 52. Excetuam-se das proibições impostas no Art. 51 desta Lei:
I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de 
bombeiros e polícia, quando em serviço;
II - apitos de guardas municipais;
III - os automotivos, conforme disposto no inciso VI do Art. 51 desta Lei, utilizados 
para propaganda sonora, e observado o estabelecido nos Art. 180 e Art. 184 desta Lei;
IV - as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões 
desportivas, festejos típicos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de 
música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelo órgão 
competente.
Art. 53. Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5h (cinco horas) 
e depois das 22h (vinte e duas horas), salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou 
inundações.
Art. 54. É proibida a execução de atividades e serviços que provoquem ruídos, em 
discordância com a NBR 10151:2019 da ABNT ou sucedânea, após as 20h (vinte horas) e antes 
das 7h (sete horas) nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
§ 1º Excetua-se da proibição do “caput” deste artigo a execução de serviços públicos 
de emergência.
§ 2º Aos domingos e feriados será permitida a realização de atividades e serviços, 
atendendo o horário estabelecido no “caput” deste artigo, e desde que não provoquem a 
perturbação do sossego, sendo passível de sanções.
Art. 55. Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do município, exceto nos 
locais designados pelo Poder Público Municipal como próprios para banhos ou esportes 
náuticos.
§ 1º Os praticantes de esportes náuticos e os banhistas deverão trajar-se com roupas 
adequadas.
§ 2º Não será permitido, em hipótese alguma, o banho a menores desacompanhados 
de adultos por eles responsáveis e obedecido, ainda, o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 56. O comportamento inadequado nos eventos públicos, ensejará a retirada do 
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participante do local do evento.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 57. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas 
vias públicas, ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
Parágrafo único. Para a realização de divertimentos públicos, será obrigatória:
I - a licença prévia do Poder Executivo Municipal; e
II - a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil 
de combate e prevenção a incêndios.
Art. 58. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do Município de 
Corbélia, e por outras normas e regulamentos:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente 
limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre 
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público 
em caso de emergência; 
III - todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição “SAÍDA” legível 
à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - as portas se abrirão de dentro para fora;
V - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos 
em perfeito funcionamento;
VI - haverá instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, 
dimensionadas segundo as normas de edificações, inclusive no que se refere à acessibilidade;
VII - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a adoção dos equipamentos necessários de acordo com Portaria MTP nº 2.769, de 5 
de setembro de 2022 (NR-23);
VIII - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento;
IX - durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas com 
reposteiros ou cortinas;
X - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 59. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que tiverem ventilação 
por meio de exaustores, deverá decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos 
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espectadores para efeito de renovação de ar.
Art. 60. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os 
espetáculos iniciarem-se em hora diversa da divulgada.
§ 1º Em situações em que ocorrer alterações no programa ou horário, o responsável 
deverá efetuar a devolução do valor correspondente ao preço do ingresso aos espectadores 
prejudicados.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas 
para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 61. Os bilhetes de entrada não poderão ser comercializados em número 
excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos ou local do evento.
Art. 62. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões, palcos para 
shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal autorizará a armação e funcionamento dos 
estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo se os requerentes apresentarem a(s) 
respectiva(s) guia(s) de responsabilidade técnica de profissional(ais) responsável(eis) pelo 
projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação dos respectivos 
conselhos de classes competentes.
§ 2º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo 
não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, podendo ser renovado com o mesmo prazo.
§ 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou 
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação solicitada.
§ 4º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que 
julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança. 
§ 5º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades do 
Executivo Municipal.
Art. 63. Na localização de estabelecimentos de jogos, serviços que produzem 
ruídos e diversões noturnas, o Poder Executivo Municipal terá sempre em vista o sossego da 
população.
Parágrafo único. Não serão fornecidos alvarás de licença para os estabelecimentos 
de jogos, serviços que produzem ruídos e diversões noturnas que estiverem localizados a menos 
de 300,00 m (trezentos metros) lineares de hospitais, asilos, casas de saúde e assemelhados.
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Art. 64. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem para 
realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas à efeito por clubes ou entidades de classe, 
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 65. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos e eventos 
públicos, atirar substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, é vedado 
apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das 
autoridades.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art. 66. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por 
sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou 
neles colocar cartazes.
Art. 67. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados pelo 
público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 68. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número 
de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações. 
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos
Art. 69. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias 
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, com faixa máxima de largura estabelecida 
conforme o Código de Obras e Edificações.
§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura 
dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2 º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m 
(três metros);
II- pinturas ou pequenos reparos.
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Art. 70. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - não ultrapassar a largura do tapume;
III - não causarem danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas 
e de distribuição de energia elétrica;
IV - observar o estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município de 
Corbélia.
Art. 71. Poderão ser armados coretos, palanques ou barracas provisórias nas vias e 
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, 
desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes 
condições:
I - serem aprovados, quanto à localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas 
pluviais, sendo os responsáveis pelos eventos incumbidos de arcar com os custos necessários 
para reparar eventuais danos constatados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do 
encerramento dos eventos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV do “caput” deste artigo, o 
Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do coreto, palanque ou barraca, cobrando ao 
responsável as despesas da remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 72. Nenhum material ou detrito poderá permanecer nos logradouros públicos, 
exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 73. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres, ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para 
efeito de obras ou quando exigências policiais o determinarem.
§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada 
sinalização claramente visível de dia e luminosidade à noite, de acordo com o Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. 
§ 2º Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer 
sinalização de trânsito nas vias públicas, construir ondulações transversais, colocar tachão 
refletivo ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão 
destes e do assentimento do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A infração do disposto no § 2º deste artigo permitirá ao Poder Executivo 
Municipal embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles já 
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construídos, além da aplicação da multa prevista neste Código.
Art. 74. Compreende-se na proibição do disposto no Art. 73 da presente Lei, o 
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, e para fins de propaganda, nas vias e 
passeios públicos em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios, praças públicas, 
áreas verdes e gramados.
§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no 
interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o 
mínimo prejuízo de trânsito pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 
3h (três horas).
§ 2º Nos casos previsos no § 1º deste artigo, os responsáveis pelos materiais deverão 
advertir os veículos à distância conveniente dos prejuízos causados no livre trânsito.
§ 3º Os infratores do disposto neste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos 
veículos ou materiais apreendidos e recolhidos pelo Poder Executivo Municipal, os quais só 
poderão ser retirados após o pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda do 
elemento apreendido.
Art. 75. A instalação, nas vias e logradouros públicos, de postes de iluminação e 
linhas telefônicas, energia elétrica e a colocação de caixas postais, e hidrantes para serviços de 
combate a incêndios, dependem da aprovação do Poder Executivo Municipal, que indicará as 
posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 76. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os 
abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 77. A colocação de ondulações transversais às vias públicas, só poderá ser 
efetuada pelo órgão de trânsito do município, atendida a legislação pertinente.
Parágrafo único. A colocação de ondulações transversais a que se refere o “caput” 
deste artigo nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e 
horizontal.
Art. 78. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser 
colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante 
prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação 
ou edificação dos monumentos.
Art. 79. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, 
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parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique para o trânsito público 
uma faixa do passeio de largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Seção II
Das Bancas de Vendas
Art. 80. As bancas para a venda poderão ser permitidas nos logradouros públicos, 
desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - terem sua localização e dimensões aprovadas pelo Poder Executivo Municipal;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - serem de fácil remoção.
Art. 81. As bancas para vendas somente poderão ser instaladas nas vias e nos 
logradouros designados por órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As bancas deverão obedecer ao padrão de design estabelecido por órgão 
competente do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo que não obstruam 
o trânsito de pedestres.
§ 3º Não é permitida a instalação de bancas de jornais, revistas ou similares sobre 
os passeios ou calçadas, ressalvando o disposto no “caput” deste artigo.
§ 4º Nos pedidos de licença para colocação de banca deverão constar:
I - local de instalação;
II - dimensões da banca, acompanhadas do desenho em escala, não podendo ser 
superior a 15 m² (quinze metros quadrados).
Art. 82. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, a qualquer tempo poderá ser alterada a localização da banca.
Art. 83. As infrações ao disposto nesta Seção sujeitam o infrator às seguintes 
penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação de Licença;
VI - remoção da banca.
§ 1º Com exceção aos incisos I e II deste artigo, a imposição das penalidades não 
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se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§ 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a 
aplicação da outra, se cabível.
§ 3º O pagamento da multa ou a aplicação de outras penalidades não exonera o 
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§ 4º A remoção ou apreensão das mercadorias dará ensejo à cobrança da quantia 
despendida pelo Município no ato, acrescida do preço público de 02 (duas) UFM (Unidades 
Fiscais do Município).
Art. 84. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível ao 
determinado na Licença;
II - quando for autuado por mais de 02 (duas) vezes no mesmo exercício, desde que 
transitado e julgado o processo de autuação;
III - quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45 (quarenta e 
cinco) dias, constatados pela Fiscalização;
IV - quando houver transferência e/ou venda de ponto.
Art. 85. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa 
no valor correspondente a 02 (duas) UFM ao infrator.
Seção III
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 86. Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que tenham frente 
para logradouros pavimentados e/ou beneficiados pela construção de meios- fios, são obrigados 
a construir os respectivos muros ou cercas, bem como executar a pavimentação do passeio 
fronteiriço a seus imóveis, de acordo com a padronização estabelecida pelo Poder Executivo 
Municipal, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º O prazo para execução do que se refere o “caput” deste artigo é nunca inferior 
a 60 (sessenta) dias da data da notificação.
§ 2º Caso o terreno já possua o passeio pavimentado, cabe ao proprietário murálo 
ou cercá-lo.
Art. 87. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e 
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais, para as 
despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Parágrafo único. Os proprietários que deixarem de cumprir as determinações do 
Art. 86 e do Art. 87 desta Lei, obrigarão o Poder Executivo Municipal a tomar providências 
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para tal, com a execução dos serviços que lhes serão debitados pelo seu custo, na forma prevista 
pela Contribuição de Melhoria.
Art. 88. É de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a 
construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, suínos 
e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 89. É proibido:
I - construir cercas, muros e passeios em desacordo com a legislação;
II - danificar, por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes, sem prejuízo 
da responsabilidade civil pertinente.
Art. 90. Quando os passeios se encontrarem danificados, a Prefeitura intimará os 
proprietários a consertá-los no prazo de 60 (sessenta) dias. Se estes não os consertarem, a 
Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido de multa 
de 01 (um) a 10 (dez) UFM, a depender do estado em que se encontrar o passeio.
Seção IV
Do Trânsito Público
Art. 91. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em 
geral.
Art. 92. É expressamente proibido atirar à via pública ou logradouros públicos 
detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 93. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, 
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
Art. 94. Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito, de qualquer 
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 95. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de: 
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - transitar com patins, skate ou similares, de forma que comprometa a segurança 
e o tráfego de veículos e pedestres;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, carrinhos de crianças ou de 
portadores de deficiência; e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso 
infantil.
Art. 96. Cabe à Prefeitura Municipal fixar local e horário de funcionamento às áreas 
de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias públicas.
Art. 97. É de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal a criação, 
remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, 
carroças ou outros similares.
Art. 98. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte 
individual de passageiros ou não, serão determinados pela Prefeitura Municipal.
Seção V
Das Medidas Referentes a Animais
Art. 99. É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar animais que, 
por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no 
perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais.
Art. 100. A implantação de empreendimentos de Avicultura, quanto à localização, 
deverá atender, no mínimo, os seguintes critérios:
I - as áreas devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de 
zoneamento do município;
II - a área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e disposição 
final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima de corpos hídricos, de modo a não 
atingir áreas de preservação permanente, conforme estabelecido no Código Florestal;
III - a área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e destinação 
final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima conforme estabelecido no Código 
Sanitário do Estado.
Art. 101. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e reprodução 
de animais e aves, nela incluída o sistema de armazenagem, tratamento e disposição final dos 
resíduos sólidos e líquidos, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias 
adequadas, de modo a não causar incômodo à população, devendo ainda observar:
I - estarem localizados em relação as frentes de estradas no mínimo, a uma distância 
de:
a) 12 m (doze metros) de estradas municipais;
b) 15 m (quinze metros) de estradas estaduais;
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c) 55 m (cinquenta e cinco metros) de estradas federais; 
d) 50 m (cinquenta metros), em relação as frentes de estradas, exigida apenas em 
relação às áreas de disposição final dos dejetos.
II - estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 m (cinquenta metros) das 
divisas de terrenos vizinhos, podendo esta distância ser inferior quando da anuência legal dos 
vizinhos confrontantes;
III - estarem localizados no mínimo, a uma distância de 50 m (cinquenta metros) 
em relação a residências, desde que medidas técnicas sejam adotadas visando a redução de 
odores e de vetores, para tanto se observando a predominância da direção dos ventos na região;
IV - a sua localização e condições gerais em relação aos corpos hídricos devem ser 
obedecidas às legislações e normas definidas pelo órgão ambiental competente.
Art. 102. Os locais de criação de animais, só serão permitidos na zona rural onde 
deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes neste Código, bem como adotar 
medidas que impeçam a proliferação de vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas.
§ 1º A remoção desses locais será obrigatória, no prazo máximo de 1 (um) ano, 
quando o local se tornar núcleo de população intensa.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá deliberar sobre a aprovação 
da localização para a criação de animais, exigindo que estes estejam situados a uma distância 
mínima de 300 m (trezentos metros) do limite do perímetro urbano.
Art. 103. Os locais de criação, que estejam dentro da área de expansão e fora do 
perímetro urbano, venda, exposição, transporte, alojamento, tratamento, treinamento, 
competição e abate de animais devem seguir as seguintes especificações:
I - quando não atendidos pelo sistema de água e esgotos, ficam obrigados a adotar 
medidas no que concerne à provisão suficiente de água e a disposição adequada dos resíduos 
sólidos e líquidos, sendo que todo sistema de disposição final destes resíduos, antes de entrar 
em operação, deverá ser precedido de licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
II - só serão permitidos compartimentos para repouso destinados aos tratadores de 
animais, desde que mantenham área específica com iluminação e ventilação adequadas e 
instalações sanitárias, tais como lavatório, vaso sanitário e chuveiro, devendo ser instalado os 
métodos mais recentes e eficientes visando o controle de vetores;
III - devem manter dispositivos adequados para o tratamento das excretas, devendo 
ser instalado os métodos mais recentes e eficientes visando o controle de vetores;
IV - devem dispor de mecanismos adequados que impeçam a entrada e proliferação 
de vetores, animais portadores de doenças infecciosas e animais peçonhentos, quando 
armazenarem e abrigarem alimentos destinados à criação.
Parágrafo único. Deverão ser utilizados estrados que sejam facilmente higienizáveis 
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e removíveis.
Art. 104. O local e procedimentos para enterramento de cadáveres de animais são 
de total responsabilidade do proprietário ou de serviço especializado.
Art. 105. Poderá ser determinada a redução da quantidade de animais e/ou aves, de 
forma parcial ou total nos locais de criação, quando este vier a causar risco eminente à saúde 
pública e ao meio ambiente.
Art. 106. Em emergências sanitárias, o município, por meio de decreto, poderá 
proibir, de maneira definitiva, a presença de qualquer tipo de animal doméstico, embasando 
essa decisão de forma técnica por meio do órgão competente que fez a recomendação, 
estabelecendo um prazo definido para a vigência da medida.
Art. 107. Só será permitida a permanência de animais em áreas, recintos ou locais 
de uso coletivo, quando estes se constituírem em estabelecimentos licenciados e 
adequadamente instalados para criação, venda, exposição, transporte, alojamento, tratamento, 
treinamento, competição e abate.
Parágrafo único. Também se aplica a presente disposição aos órgãos de entidades 
públicas ou privadas, que utilizem ou mantenham animais para guarda, vigilância, transporte, 
estudo e pesquisa.
Art. 108. Os cães, gatos e animais domésticos poderão andar em passeios e 
logradouros públicos, desde que acompanhados pelo seu dono ou responsável, respondendo 
este pelos danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo único. Em relação aos dejetos dos animais, os donos ou responsáveis são 
encarregados pela manutenção da limpeza da via em que transitarem.
Art. 109. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 110. Os animais soltos ou encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos serão recolhidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 111. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado 
dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante pagamento de multa e do custo de 
manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura 
efetuar a destinação adequada em hasta pública, precedida da necessária publicação.
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Art. 112. É proibida a criação ou engorda de bovinos, suínos, aves e equinos no 
perímetro urbano da Sede e dos Distritos do Município.
Art. 113. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na 
época determinada pelo município.
Art. 114. Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, encontrados 
nas vias públicas ou condicionados nas residências de seus proprietários serão recolhidos, 
sacrificados e incinerados. 
Art. 115. É expressamente proibido criar ou manter abelhas que contenha ferrão.
Art. 116. Os criadores de abelhas sem ferrão deverão manter um cadastro junto a 
Prefeitura, contendo endereço, telefone para contato, espécie de abelha e quantidade de caixas.
Parágrafo único. Na eventualidade da aplicação de inseticidas para o controle da 
dengue nas proximidades da área de criação, o município deverá realizar o aviso prévio 
exclusivamente aos criadores devidamente cadastrados.
Art. 117. Expressamente proibido qualquer pessoa maltratar ou praticar atos de 
crueldade contra animais, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior 
às suas forças;
II - montar em animais que já tenham a carga máxima permitida;
III - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos 
ou extremamente magros;
IV - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou 
feridos;
VI - manter animais em locais inadequados ou com insuficiência de espaço, água, 
luz e alimentos;
VII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de 
animais;
VIII -empregar arreios e/ou esporas que possam causar ferimentos ou agravar 
contusões e chagas existentes nos animais;
IX - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que 
acarretar violência e sofrimento para o animal.
§ 1º São considerados maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra os animais 
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que implique crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, carga com 
excesso de peso, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas.
§ 2º A penalização dos responsáveis por infração a este artigo ocorrerá sem prejuízo 
das demais legislações aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 118. A proteção e conservação do meio ambiente são o conjunto de ações que 
visam manter o meio ambiente equilibrado, tendo como foco a mitigação de riscos à saúde, a 
proteção da vida e melhora na qualidade de vida, prevenção às fontes de poluição, à proliferação 
de artrópodes nocivos, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e 
radioativas, ou similares.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, considera-se poluição qualquer 
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos 
constitutivos do meio ambiente que possa constituir prejuízo à saúde, ao ambiente, à segurança 
e ao bem-estar da população.
Art. 119. No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais 
recursos naturais, o Poder Executivo Municipal exigirá parecer dos órgãos competentes, sempre 
que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou 
quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando 
previamente que a atividade proposta está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano e Rural e demais leis e regulamentos municipais.
Seção I
Arborização Urbana e Preservação Ambiental
Art. 120. É proibido plantar e conservar indivíduos arbóreos que possam gerar 
problemas à saúde pública.
Art. 121. A determinação das espécies que compõem a arborização de praças e vias 
públicas são as estabelecidas no Plano Municipal de Arborização Urbana de Corbélia.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da 
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 122. É proibido queimar, mesmo que nos fundos de lotes ou quintais, folhas 
ou qualquer outro resíduo capaz de molestar a vizinhança.
Art. 123. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização 
pública, sem consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
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Art. 124. São vedados o plantio de árvores e a instalação ou colocação de qualquer 
obstáculo nos passeios públicos, no trecho correspondente à curva de concordância das ruas e 
até a distância de 4,00 m (quatro metros) contados do ponto de encontro dos alinhamentos 
prediais, em cada esquina.
§ 1º Excluem-se da vedação de que trata o “caput” deste artigo as placas de 
sinalização de trânsito e demais obras ou instalações necessárias à prestação de serviços 
públicos, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A arborização e os obstáculos atualmente existentes nos passeios públicos, nas 
faixas referidas no “caput” deste artigo, desde que não compreendidos no § 1º deste artigo, 
deverão ser removidos.
Art. 125. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de 
cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e 
instalações de qualquer natureza.
Art. 126. Estão garantidos o direito de propriedade, as florestas do território 
municipal e as demais formas de vegetação, com as limitações do Código Florestal Brasileiro 
e leis correlatas.
Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais 
formas de vegetação natural situadas:
I - ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d’água, em faixa marginal, 
prescritas no Código Florestal;
II - ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou 
artificiais; 
III - no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Art. 127. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim 
declaradas por ato do Poder Executivo Municipal, as florestas e demais formas de vegetação 
natural destinadas:
I - a atenuar a erosão das terras;
II - a assegurar condições de bem-estar público.
Art. 128. O Poder Executivo Municipal, dentro de suas possibilidades, deverá criar 
e preservar:
I - áreas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da 
natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para 
objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na legislação 
pertinente; 
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II - florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais 
em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorização.
Art. 129. A derrubada de mata dependerá de anuência do Poder Executivo 
Municipal, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos órgãos 
competentes.
Art. 130. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 131. É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de preservação 
permanente, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície existentes no 
município.
Art. 132. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos 
nos logradouros, jardins e parques públicos, sem autorização do órgão competente.
Art. 133. É expressamente proibido, dentro dos limites do perímetro urbano da sede 
e dos distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos 
incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações 
vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
Seção II
Das Substâncias Nocivas à Saúde e ao Meio Ambiente
Art. 134. Aquele que utiliza de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos, 
deve tomar precauções para que não apresente perigo, risco à saúde pública e não afete o meio 
ambiente.
§ 1º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou 
eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§ 2º Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, ou 
resíduos potencialmente perigosos nos locais de coleta pública, quando houver, ou diretamente 
ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas pertinentes.
Art. 135. A aplicação de agrotóxicos nas áreas periurbanas, correspondente a uma 
faixa lateral de 250 m (duzentos e cinquenta metros) no entorno das áreas urbanizadas do 
Município de Corbélia, deverá ser efetuada com rigorosa observância dos cuidados e das 
recomendações técnicas, a fim de não causar danos à saúde e ao meio ambiente, sujeitando-se 
às restrições impostas pelo Poder Público.
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Parágrafo único. É expressamente proibido a utilização de pulverizadores agrícolas 
ou pulverizadores motorizados dentro do perímetro urbano da sede e dos distritos. Salvo, se for 
para o combate de endemias ou com a autorização expressa da vigilância sanitária.
Seção III
Da Conservação das Estradas
Art. 136. Na construção e manutenção de estradas, os leitos, taludes, faixa de 
domínio e áreas marginais deverão receber tratamentos conservacionistas adequados, a fim de 
evitar a ocorrência de erosão, ou eliminá-la quando já existente.
Art. 137. As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito ou das 
margens das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da propriedade, bem como 
devem promover adequada conservação do solo nas faixas de domínio quando utilizadas para 
plantio.
Art. 138. As estradas rurais não poderão ter o leito e as margens danificados pela 
ação de máquinas e implementos agrícolas.
Art. 139. É proibido:
I - fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas 
e caminhos sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
II - colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras, palanques, 
paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedaços de metal, vidros, louças e 
outros objetos prejudiciais aos veículos e as pessoas que nelas transitam;
V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário 
estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de águas 
pluviais, mata-burros, valetas e logradouros de proteção das estradas;
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito 
de estradas e caminhos e nas áreas constituídas pela faixa lateral de domínio;
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para 
os terrenos marginais;
IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer 
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima 
de 10 m (dez metros); 
X - danificar, por qualquer modo, as estradas.
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Art. 140. Aquele que, por inadequado manejo do solo, permitir o despejo de águas 
causando prejuízos as estradas municipais, está sujeito à multa além do seu reparo.
Seção IV
Da Conservação dos Solos
Art. 141. É de responsabilidade do proprietário rural implantar e manter o sistema 
de terraceamento segundo as normas técnicas vigentes a fim de evitar o processo de degradação 
do solo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará 
em sansões previstas em legislações sobre o tema nos vários níveis de governo.
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
Seção I
Do Funcionamento do Comércio, Prestação de Serviços e Indústrias
Art. 142. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou 
industrial, e nenhuma atividade de pessoa física ou jurídica, entidade pública, privada ou 
religiosa, poderá funcionar ou ser exercida sem prévia licença do Poder Executivo Municipal, 
concedida na forma do Alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos 
tributos devidos.
§ 1º Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, o 
Poder Executivo Municipal deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da legislação 
de uso e ocupação do solo urbano e rural, a legislação ambiental federal, estadual e municipal 
pertinente.
§ 2º Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do gás (não 
convencional) de xisto, pelo método de fratura hidráulica - “Fracking”.
§ 3º Não serão concedidas licenças para novas localizações de estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviços, nos quais haja venda de bebidas alcoólicas, em imóveis 
situados a menos de 100 m (cem metros) de distância, medidos a partir das divisas dos lotes, de 
estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e médio, público ou privado.
§ 4º O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 143. Não será concedido o Alvará de Licença referido no Art. 142 desta Lei, 
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dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram nas proibições 
referidas no Art. 133 desta Lei.
Art. 144. Para ser concedido o Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento 
comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos 
competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, em 
qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências 
estabelecidas neste Código.
Art. 145. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado 
colocará o Alvará de Localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre 
que este o exigir.
Art. 146. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá 
ser solicitada a necessária permissão ao Município que verificará se o novo local satisfaz as 
condições exigidas e se atende o disposto na legislação do Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
Rural.
Art. 147. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser 
cassado:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança 
pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará à autoridade competente, quando 
solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que 
fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades 
sem a necessária autorização expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 148. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a 
varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem 
vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Poder 
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Executivo Municipal.
Parágrafo único. A fixação do local poderá, a critério do Poder Executivo 
Municipal, ser alterada em função do desenvolvimento da cidade.
Art. 149. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do 
Município, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. A autorização referida no “caput” deste artigo é de caráter pessoal 
e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
Art. 150. Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além 
de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - nome e endereço residencial do responsável;
III - local e horário para funcionamento do ponto;
IV - indicação clara do objeto da autorização.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período 
em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada 
em seu poder.
Art. 151. Quando se tratar de produtos perecíveis que necessitem de refrigeração, 
estes deverão ser conservados em balcões frigoríficos.
Art. 152. Só será permitida a venda de produtos perecíveis de origem animal, como 
queijos e linguiças, os que possuírem o Selo de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 153. A licença será renovada periodicamente, por solicitação do interessado.
Art. 154. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da 
autorização:
I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente 
determinados pelo Poder Executivo Municipal;
III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
IV - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes 
grandes;
V - deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exigida;
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VI - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VII - utilizar de mobiliário público, incluem-se árvores, arbustos e congêneres para 
a ocupação da venda; 
VIII - expor os produtos à venda colocando-os diretamente sobre o solo.
Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da 
mercadoria do objeto.
Art. 155. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições 
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar, ainda, as seguintes:
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
II - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam com os caracteres 
organolépticos (sabor, odor, consistência e outros) alterados e se apresentem em perfeitas 
condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão 
inutilizadas;
III - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados 
para isolá-los de impurezas e insetos;
IV - usarem vestuários adequados e limpos;
V - manterem-se rigorosamente asseados; e
VI - usarem recipientes apropriados para a colocação do lixo segregado em 
materiais recicláveis e não recicláveis.
Seção III
Das Feiras Livres
Art. 156. As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e 
artigos de primeira necessidade, evitando-se, o quanto possível, os intermediários.
Parágrafo único. As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 157. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras 
livres:
I - ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e 
suas imediações;
III - somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que 
determinar as normas competentes;
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V - observar rigorosamente seu horário de funcionamento;
VI - respeitar as regulamentações de funcionamentos e padronização das barracas 
estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
VII - usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais 
recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 158. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, 
localizados no Município de Corbélia, poderão funcionar nos dias da semana, sem limitação de 
horário, desde que:
I - observada a legislação que rege as relações trabalhistas; e
II - preservados o sossego público e da vizinhança, o bem-estar público, a ordem 
social, a segurança, os costumes, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na 
legislação vigente.
§ 1º Poderá o Município estabelecer restrições no horário de funcionamento e outras 
que julgar convenientes, devidamente comprovada, como medida preventiva visando 
resguardar a supremacia do interesse público e das demais normas previstas na legislação 
vigente.
§ 2º Havendo necessidade comprovada, o Poder Executivo municipal poderá 
regulamentar, mediante decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade 
possa estar comprometendo, ou vir a comprometer, a efetividade do interesse público no que
tange ao bem-estar público, a ordem social, a segurança, ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos.
Art. 159. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao 
público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa 
com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão, se houver.
Art. 160. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que 
necessitarem funcionar em período noturno, finais de semana e feriados deverão requerê-lo ao 
Poder Executivo Municipal para análise e aprovação.
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CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras e Congêneres
Art. 161. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e 
saibro depende da concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento pelo 
Poder Executivo Municipal, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais 
competentes.
Art. 162. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, com a cassação 
do respectivo Alvará de Funcionamento, que demonstre posteriormente que sua exploração 
acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 163. O Alvará de Licença será processado mediante requerimento assinado 
pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições da 
presente Lei.
§ 1º Do requerimento mencionado no “caput” deste artigo deverão constar as 
seguintes indicações:
I - nome e residência do proprietário do terreno;
II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III - localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da 
exploração ou extração; 
IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser 
empregado, se for o caso.
Art. 164. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes 
documentos:
I - prova de propriedade do terreno;
II - autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso 
de não ser ele o explorador;
III - planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de 
nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas 
instalações e indicando as construções, os logradouros, os mananciais e cursos de água situados 
em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada; 
IV - concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, bem 
como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
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Parágrafo único. No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderá ser 
dispensado pelo Executivo Municipal, a exigência constante dos incisos III e IV do “caput” 
deste artigo.
Art. 165. Ao conceder os Alvarás, o município poderá fazer as restrições que 
decorrem da Lei e que atendam o interesse público.
Art. 166. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração 
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente 
concedida.
Art. 167. Não será permitida a exploração de pedreiras nas áreas urbanas parceladas 
no Município nem em locais em que possam representar risco às áreas parceladas.
Art. 168. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras 
no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades 
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 169. No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a 
fabricação, o transporte, o depósito, o comércio e o emprego de inflamáveis, explosivos e 
produtos químicos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 170. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 
135ºC (centro e trinta e cinco graus Celsius). 
Art. 171. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
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V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 172. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Poder 
Executivo Municipal;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às 
exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis 
ou explosivos;
IV - vender explosivos para menores.
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus 
armazéns ou lojas a quantidade fixada pelo Poder Executivo Municipal, na respectiva licença, 
de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de 
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam 
localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais
próxima e a 150 m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas.
Art. 173. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só poderão ser construídos em 
locais especialmente designados pelo Poder Executivo Municipal e com anuência do Corpo de 
Bombeiros. 
§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores 
de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas 
nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 174. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as 
precauções devidas.
§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos 
e inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão 
estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
§ 3º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir 
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
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Art. 175. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos 
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se deitarem para os mesmos 
logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do município;
III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal;
§ 1º As proibições de que tratam os incisos I, II e III poderão ser suspensas mediante 
licença do Poder Executivo Municipal, em dias de regozijo público ou festividades religiosas 
de caráter tradicional.
§ 2º Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá 
inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da 
segurança pública.
Art. 176. A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por 
legislação federal e estadual.
Art. 177. A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina 
e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Administração Municipal 
em consonância com o Código de Obras e Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano 
e Rural.
Art. 178. A Administração Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a 
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
Art. 179. A Administração Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Seção III
Da Propaganda em Geral
Art. 180. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, nos 
lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares públicos por meio de 
amplificadores de som, alto-falante e propagandistas, dependem de licença do Poder Executivo 
Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento do tributo respectivo.
§ 1º Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o “caput” deste artigo os 
cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios 
e mostruários, luminosos ou não, produzidos por qualquer modo, processo ou engenho, 
suspensos ou não, distribuídos ou não, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou 
calçadas, vedada nos veículos públicos ou particulares estacionados em vias públicas.
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§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora 
postos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§ 3º Não sofrerá qualquer tributação a instalação, nas obras, de placas com 
indicação do responsável técnico pela sua execução.
§ 4º Não é permitida a disposição ou fixação de impressos relativos à publicidade 
em veículos de terceiros, sem prévia autorização do proprietário.
Art. 181. Não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por 
meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto 
aprovado das edificações;
II - as denominações de prédios e condomínios;
III - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que 
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dísticos desenho de 
valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou 
municipal;
V - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os poderes 
públicos municipal, estadual ou federal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração pública;
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresa de segurança com 
área máxima de 0,09 m² (nove decímetros quadrados); 
VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens 
institucionais com patrocínio;
IX - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos 
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 m² (nove 
decímetros quadrados);
X - os banners ou posteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na 
própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da 
área total de todas as fachadas;
XI - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da 
fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pelo Poder 
Executivo Municipal;
XII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a 
realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m² (cinquenta decímetros quadrados).
Art. 182. Não são considerados publicidade sonora:
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I - os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de publicidade e 
propaganda eleitoral, que se sujeitam as disposições previstas na legislação específica;
II - as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para prestação de 
serviços de socorro ou de policiamento; 
III - os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os fonógrafos e os 
demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos comerciais ou veículos cujos 
sons executados sejam audíveis exclusivamente no interior do estabelecimento comercial ou do 
veículo em que estiverem instalados.
Art. 183. Para a distribuição de panfletos e cartazes, a serem entregues ou lançados 
em vias públicas, fica determinado o seguinte:
I - só poderá ser efetuada a distribuição com licença autorizada pelo Poder 
Executivo, mediante o pagamento da taxa respectiva;
II - a taxa de que trata o inciso anterior poderá ser dispensada pelo Município nos 
seguintes casos:
a) Campanha de cunho social e religioso;
b) Promoções do próprio município e de suas autarquias;
c) Campanha de saúde, tais como de vacinação, prevenção e outras similares.
§ 1º Sob nenhuma hipótese será permitida a distribuição de panfletos e cartazes que 
atentem contra os bons costumes, propaganda ofensiva à moral e que contenham propaganda 
enganosa.
§ 2º É proibido em todo o território municipal, a colocação de panfletos e cartazes, 
bem como de qualquer outro tipo de propaganda em veículos estacionados nas vias públicas 
municipais, além dos portões e/ou cercas e muros de propriedades privadas ou públicas.
§ 3º A fim de evitar a sujidade dos logradouros públicos fica obrigado a constar na 
propaganda frases que lembrem a necessidade de manter a cidade limpa, bem como o número 
da licença autorizada pela Administração Municipal. 
§ 4º Além das penalidades previstas, o responsável pela infração deverá efetuar a 
limpeza dos locais públicos que forem sujos pelos panfletos ou cartazes, que direta ou 
indiretamente tenha ordenado distribuir ou colar. 
Art. 184. Para propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
voz, alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura fará restrições relativas à itinerários e 
obrigações para com as áreas de silêncio, de acordo com o disposto nos Art. 51 e Art. 54 deste 
Código.
§ 1º A propaganda falada poderá ser veiculada nos seguintes horários:
I - no período matutino: das 9h (nove horas) às 12h (doze horas);
II - no período vespertino: das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas).
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§ 2º É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos 
e feriados, ressalvada a legislação eleitoral.
Art. 185. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, 
crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e passeios em 
geral;
V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por 
insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 186. Os pedidos de licenças para a publicidade ou propaganda de cartazes ou 
anúncios deverão mencionar:
I - os locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
Art. 187. Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda todos os 
anúncios, desde que visíveis do logradouro público, em movimento ou não, instalados em:
I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão 
de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e 
similares;
VI - veículos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
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VIII - trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
Art. 188. Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da 
edificação e externo ou interno de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para 
transporte de carga.
Art. 189. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o 
sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima 
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, não podendo sua luminosidade, ser 
projetada contra prédio residencial.
Art. 190. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
formalidades desta seção, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação 
daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Seção IV
Dos Cemitérios
Art. 191. Os projetos de implantação dos cemitérios devem ser aprovados pelo 
órgão ambiental do município e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, 
tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes, poços de monitoramento 
do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e 
plano de controle de vetores.
Art. 192. Todo cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da 
autoridade sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Art. 193. Compete ao município a instalação, fiscalização e administração dos 
cemitérios públicos.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser 
conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas serem arruadas, arborizadas e 
ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
§ 2º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática 
dos respectivos ritos, desde que atendam as leis vigentes.
§ 3º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios 
filosóficos ou ideologia política do falecido.
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Art. 194. É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas 
privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, 
desde que devidamente autorizados pelo Município, sendo fiscalizadas permanentemente pelos 
órgãos competentes.
Art. 195. É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12h (doze 
horas), contado do momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; ou
II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36h 
(trinta e seis horas), contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver 
embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§ 2º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial 
do Registro Civil.
§ 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá 
ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à 
apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 196. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão 
repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento (carneiras), não 
haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as 
seguintes dimensões:
I - para adultos: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 
0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75 m (um metro e setenta e cinco 
centímetros) de profundidade; 
II - para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento 
por 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70 m (um metro e setenta centímetros) de 
profundidade.
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou 
material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) 
de comprimento por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura, podendo ser 
construídas de maneira individual, duplas ou triplas.
Art. 197. As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e 
inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não 
exalação de odores e vazamentos de líquidos derivados da decomposição.
Parágrafo único. Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de 
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sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam as 
legislações especificas.
Art. 198. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos 
serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, 
segurança e salubridade dos cemitérios. 
Art. 199. Nos túmulos será permitida a colocação de vasos para flores, desde que 
sejam preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores, 
perfurados junto a base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material 
que evite que fique exposto o acúmulo de líquido.
Art. 200. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 
(três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da 
autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§ 1º Ficam excetuados os prazos estabelecidos no “caput” deste artigo quando 
ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, 
devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§ 2º O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão 
funerário adequado ou em urna metálica.
§ 3º Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para 
tratamento e disposição final adequados.
Art. 201. O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente 
destinado a este fim.
Parágrafo único. Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após 
o uso.
Art. 202. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem 
mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo 
Município.
Art. 203. Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras 
dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
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V - praticar comércio; 
VI - circular com qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços 
atinentes ao cemitério.
Art. 204. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da 
mesma família que falecerem no mesmo dia ou com consentimento da autoridade competente.
Art. 205. Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes 
controles:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos; e
IV - indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com 
nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Art. 206. Para os fins do disposto no Art. 205 desta Lei, os registros deverão 
indicar:
I - hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II - nome da pessoa a que pertencem os restos mortais; e
III - no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, 
sexo do morto e cópia de certidão de óbito.
Art. 207. Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira 
resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, 
ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha em que se encontram 
os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único. Os livros a que se refere o “caput” deste artigo devem ser 
escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 208. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes 
equipamentos e serviços: 
I - capelas, com sanitários;
II - edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser 
convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores; 
III - sala de primeiros socorros;
IV - sanitários para o público e funcionários;
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V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI - deposito para ferramentas;
VII - ossário;
VIII - iluminação externa;
IX - rede de distribuição de água;
X - área de estacionamento de veículos;
XI - arruamento urbanizado e arborizado; e
XII - recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 209. Além do disposto no Art. 208 desta Lei, os cemitérios estarão sujeitos ao 
que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração Municipal, sem 
prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao 
licenciamento ambiental.
Art. 210. Os cemitérios existentes no município, tanto os particulares como os 
municipais deverão ter sua manutenção em conformidade com a Resolução nº 335 de 03 de 
abril de 2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e Resolução nº 19 de 04 de maio de 
2004 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Art. 211. Cabe à Administração Municipal, fiscalizar os serviços executados nos 
cemitérios particulares.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido 
regulamento específico à matéria.
CAPÍTULO III
DA NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA 
NUMERAÇÃO PREDIAL
Seção I
Da Nomenclatura de Vias e Logradouros Públicos
Art. 212. As vias e/ou logradouros públicos receberão denominação conforme as 
seguintes alternativas:
I - quando da elaboração e aprovação de loteamento novo, proposta pelo 
proprietário e aceita pelo município;
II - quando já existentes, por meio de Lei Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar da continuação de via já existente, seu 
prolongamento deverá ter a mesma nomenclatura.
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Seção II
Da Numeração Predial
Art. 213. O sistema de numeração predial sempre obedecerá às seguintes normas:
I - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro 
público;
II - o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medidas 
desde o início do logradouro público, até o eixo central da unidade imobiliária;
III - é obrigatória a colocação de placa de numeração em local que fique a mais de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira da porta e a uma 
distância menor que 10,00 m (dez metros), em relação ao alinhamento.
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 214. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso 
do seu poder de fiscalização.
Art. 215. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 216. A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular 
e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
Art. 217. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária 
e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 218. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometerem a infração.
Art. 219. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes que se refere 
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o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador, ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
III - sobre aquele que causar contravenção forçada.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 220. Verificando-se ação ou omissão dolosa com relação a presente Lei ou 
regulamento que vier a ser baixado, será expedida contra o infrator, notificação para que, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas a 08 (oito) dias corridos, a depender da gravidade indicada 
pelo órgão responsável, regularize a situação.
§ 1º Esgotado esse prazo, sem solução, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º O auto de infração, será lançado igualmente, mesmo quando o contribuinte 
recusar a receber a notificação preliminar.
§ 3º O auto de infração será lançado por meio de publicação no diário oficial, 
quando o contribuinte recusar o recebimento.
Art. 221. A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário, no 
qual ficará cópia, com o “ciente” do notificado e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
II - local, dia, hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - determinação das providências a serem tomadas pelo notificado;
V - assinatura do notificante.
§ 1º. A notificação será lavrada no local em que se verificar a infração, ainda que aí 
não resida o infrator.
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade 
competente, contrarrecibo no original.
Art. 222. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado quando:
I - apanhado em flagrante infração;
II - for encontrado no exercício de atividade sujeita às normas desta Lei sem 
cumprimento das condições nela determinada;
III - for manifesto o ânimo de cometer a infração;
IV. Incidir nova falta antes de decorridos 1 (um) ano contado da última notificação 
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preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 223. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos 
municipais.
Art. 224. A verificação da situação proibida ou vedada por este Código para 
lavratura de auto de infração, é feita pelo agente administrativo, na qual se assinala a 
irregularidade constatada.
Art. 225. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação de normas 
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por 
qualquer servidor municipal, ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a 
comunicação estar acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará, 
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 226. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, 
que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais, ou outros 
funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 227. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o 
Prefeito Municipal ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 228. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas 
ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de 02 (duas) testemunhas capazes, se 
houver.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão 
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sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração 
e do infrator.
Art. 229. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de 
infração, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Parágrafo único. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa 
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Seção IV
Do Processo de Execução e das Multas
Art. 230. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, constatados 
na lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa far-se-á ao órgão competente ou ao Conselho Municipal 
de Desenvolvimento, a depender da situação, facultada a anexação de documentos.
Art. 231. Julgada improcedente, ou não sendo apresentada a defesa no prazo 
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 
10 (dez) dias decorrido este prazo.
§ 1º A multa não paga em prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, convite ou 
tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer 
título, com a Administração Municipal.
Art. 232. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde 
pública;
IV - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 233. São circunstâncias atenuantes:
I - ser primário o infrator;
II - não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do evento;
III - procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências do 
ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.
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Art. 234. São circunstâncias agravantes:
I - ser reincidente o infrator;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do 
consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação 
sanitária;
III - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências danosas a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar 
as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a minorar o dano;
VI - ter o infrator agido com dolo.
§ 1º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade 
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos especificados nesta lei, 
determina o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa.
§ 2º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação da 
pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 235. A infração de qualquer artigo deste Código, será imposta a multa 
correspondente, de 02 (duas) à 15 (quinze) UFM, conforme os incisos dispostos no Art. 232 
desta Lei.
Parágrafo único. Serão observados ainda os seguintes dispositivos:
I - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela 
Administração Municipal;
II - cassação da licença de localização e funcionamento em se tratando de 
estabelecimento de natureza econômica.
Art. 236. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração 
já tiver sido autuado e punido em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 237. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento 
da exigência que a houver determinado.
Art. 238. Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulamentares, 
serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária 
que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 239. As penalidades referentes às infrações serão definidas por Decreto 
Municipal.
Art. 240. Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo 
órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 241. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 242. Revoga a Lei Municipal nº 781, de 09 de agosto de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 20 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2186 de 20/12/2024, pág. 241-249.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1360/ta

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