br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

norma nº 1277/2025

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaGarante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá, outras providências.
native_id1381

Originating matéria

matéria 1809 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.277 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Garante a doação de terra aos munícipes para 
fins de desativação e fechamento de poços e 
fossas e dá, outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica garantida a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e 
fechamento de poços e fossas.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos 
pedidos realizados pelos interessados junto a Secretaria de Obras públicas, garantida a 
prioridade nos casos urgentes, conforme avaliados pela administração pública.
Art. 3º A responsabilidade pela desativação e fechamento dos poços e fossas, fica 
a cargo do solicitante, ao município compete apenas a entrega da terra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 16 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2203 de 16/01/2025, pág. 06-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1381/ta

open original →