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norma nº 1278/2025

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte destacada do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.451, originário da divisão da chácara nº 141A-14, do loteamento “Patrimônio Corbélia”, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.278 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso 
de parte destacada do imóvel registrado sob a 
matrícula nº 24.451, originário da divisão da 
chácara nº 141-A-14, do loteamento 
“Patrimônio Corbélia”, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Corbélia a conceder direito real de uso de parte 
de imóvel público à APRACOR - Associação dos Produtores Rurais de Corbélia, inscrita no 
CNPJ nº 05.260.160/0001-93.
Art. 2º Constitui objeto da concessão a área de 800,00m² (oitocentos metros 
quadrados) oriunda da divisão da chácara nº 141-A-14 (cento e quarenta e um-á-quatorze), do 
loteamento denominada “Patrimônio Corbélia”, situada à margem da Rodovia BR-369, no 
perímetro urbano da cidade de Corbélia, objeto da Matrícula nº 24.451 do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, conforme demarcação no mapa do Anexo I.
Parágrafo único. Integram a concessão:
I - edificação com área de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) existente 
na área demarcada;
II - escaldadora em aço inox, patrimônio nº 6288;
III - máquina peladora de moelas em aço inox, patrimônio nº 6289;
IV - carrossel de evisceração com 36 ganchos, patrimônio nº 6294;
V - carrossel de respingo e corte com 20 ganchos, patrimônio nº6296;
VI - grampeador semiautomático, patrimônio nº 6297;
VII - mesa inox, patrimônio nº 6291;
VIII - lava botas, patrimônio nº 6304;
IX - tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº 6302;
X - tanque de resfriamento de miúdos, patrimônio nº 6303.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei vigorará pelo 
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prazo de 10 (dez) anos, contatos a partir da assinatura do termo de cessão de uso, podendo esse 
prazo ser prorrogado por igual período, mediante novo termo a ser celebrado entre as partes, 
desde que existente as razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas.
Art. 4º A concessionária poderá realizar obras de edificações ou reformar no 
imóvel mediante expressa autorização do Município.
Parágrafo único. As obras de construção e demais benfeitorias que forem 
executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à concessionária o direito de 
indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a 
concessão.
Art. 5º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso 
previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, 
obrigatoriamente, do contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I - tomar posse do imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
da assinatura do contrato de concessão;
II - arcar com todas as despesas decorrentes das obras de construção e ou reforma, 
de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade;
III - não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, 
a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder 
Público Municipal, mediante termo aditivo ao contrato de concessão;
IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental e sanitária, bem como o 
pagamento das taxas relativas as licenças para a instalação e operação na área concedida;
V - requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento, 
Segurança e Saúde;
VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, 
manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais 
incidentes sobre a operação ou sobre a área concedida;
VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais 
incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo 
rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de 
outorga da concessão de direito real de uso ou imissão na posse, o que ocorrer primeiro;
VIII - contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem 
desenvolvidas, sob a exclusiva competência da concessionária, bem como todas as obrigações 
sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de 
qualquer responsabilidade;
IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas 
condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua 
restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer 
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benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X - responsabilizar-se pela manutenção e cuidados dos equipamentos descritos no 
art. 2º desta Lei, mediante o encargo de restituição em condições de uso ao final da concessão, 
mediante aferição certificada pela Secretaria municipal competente;
XI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos 
equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos 
que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XII - empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação 
do bem dado por concessão de direito real de uso;
XIII - não repassar essa concessão de direito real de uso, ou transferir, ou sublocar, 
ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou 
por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, 
não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a 
infração, assentimento à mesma.
Parágrafo único. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de 
Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 6º Será revogada a concessão e a posse do imóvel e das benfeitorias reverterá 
imediatamente ao Município, observado o contraditório e ampla defesa, se a concessionária:
I - encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto nesta lei;
II - a qualquer momento, desviar a função do imóvel de sua finalidade contratual, 
prevista no Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
III - utilizar o imóvel para fins diversos daqueles previstos no estatuto ou objetivos 
da Associação;
IV - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e 
expressa autorização do Município;
V - infringir qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária.
Parágrafo único. A concessionária terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, contados 
da assinatura do contrato de concessão, para concluir as obras necessárias e iniciar as operações 
no imóvel, sob pena de revogação sumária da Concessão de Direito Real de Uso, 
independentemente de notificação prévia.
Art. 7º O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado 
entre o Município e a concessionária, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca, por conta exclusiva da concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para 
que o concessionário possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, 
respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
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Art. 8º As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real 
de Uso correrão por conta exclusiva da concessionária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 16 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2203 de 16/01/2025, pág. 08-12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1382/ta

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