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norma nº 1279/2025

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, quadro próprio do magistério, conselheiros tutelares, dos empregados regidos pela CLT - agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, agente de defesa civil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.279 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual de vencimentos 
aos servidores municipais, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, ativos, inativos, 
pensionistas, quadro próprio do magistério, 
conselheiros tutelares, dos empregados regidos 
pela CLT - agentes comunitários de saúde, 
agentes comunitários de endemias, agente de 
defesa civil, a todos os demais servidores da 
administração direta e autárquica – CASSEMC, 
e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) de vencimentos aos 
servidores Municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, 
quadro próprio do magistério, conselheiros tutelares, dos empregados regidos pela CLT, 
agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, agente de defesa civil, a 
todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º A revisão que trata o caput é concedida a partir de 1º de janeiro de 2025, no 
percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), apurado pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2024, 
aplicados sobre o vencimento atual dos servidores.
§ 2º Não se aplica a revisão aos servidores comissionados da administração direta 
do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 
1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2212 de 30/01/2025, pág. 190-192.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1389/ta

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