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norma nº 1280/2025

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos com paridade, pensionistas com paridade, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.280 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ativos, inativos com paridade, 
pensionistas com paridade, Quadro Próprio do 
Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como 
dos empregados regidos pela CLT - Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários 
de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos 
os demais servidores da administração direta e 
autárquica – CASSEMC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede reajuste (aumento real) de vencimentos aos servidores ativos, 
inativos com paridade, pensionistas com paridade, quadro próprio do magistério, conselheiros 
tutelares, dos empregados regidos pela CLT, agentes comunitários de saúde, agentes 
comunitários de endemias, agente de defesa civil, a todos os demais servidores da administração 
direta e autárquica – CASSEMC.
§ 1º O reajuste que trata o caput é concedido a partir de 1º de janeiro de 2025, no 
percentual de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento), aplicados sobre o 
vencimento atual dos servidores.
§ 2º Não se aplica o reajuste aos servidores comissionados da administração direta 
do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 
1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2212 de 30/01/2025, pág. 193-195.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1390/ta

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