| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Altera a Tabela de Gratificação Especial do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.281 DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Altera a Tabela de Gratificação Especial do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Altera a Tabela de Gratificação Especial (GE) do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Tabela de Gratificação Especial (GE) NÍVEL BASE PERCENTUAL Agente de Contratação CC-1 40% Membro de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação CC-3 40% Assessor de Gabinete de Secretário CC-2 40% Gestor Financeiro de Secretaria CC-2 40% Controlador Interno CC-1 55% ................................................................. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 30 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política. THIAGO DAROSS STEFANELLO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2212 de 30/01/2025, pág. 196-197. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1391/ta