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norma nº 1281/2025

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera a Tabela de Gratificação Especial do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.281 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Tabela de Gratificação Especial do 
Anexo VII da Lei Municipal nº 1.274, de 20 de 
dezembro de 2024 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a Tabela de Gratificação Especial (GE) do Anexo VII da Lei 
Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela de Gratificação Especial (GE)
NÍVEL BASE PERCENTUAL
Agente de Contratação CC-1 40%
Membro de Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação CC-3 40%
Assessor de Gabinete de Secretário CC-2 40%
Gestor Financeiro de Secretaria CC-2 40%
Controlador Interno CC-1 55%
................................................................. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de janeiro de 2025, 64º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2212 de 30/01/2025, pág. 196-197.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1391/ta

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