| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.290 DE 18 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E DESENV. AGROPECUÁRIO Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade:Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de agricultura. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 85.000,00 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915 Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 23.595,60 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915 Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 17.696,70 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 16.603,84 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.359,56 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.000,00 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 26.461,52 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 33.600,40 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 257.269,64 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 46.164,65 SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 1.179,78 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 616.931,69 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 26.461,52 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 46.164,65 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 16.603,84 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 33.600,40 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 257.269,64 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.000,00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 1.179,78 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 2.359,56 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915 Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 17.696,70 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915 Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 23.595,60 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade: MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 105.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 40.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 45.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 616.931,69 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 18 de março de 2025, 64º da Emancipação Política. THIAGO DAROSS STEFANELLO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2244 de 18/03/2025, pág. 17-22. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1400/ta