| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial orçamentária, no de valor dotação de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), na forma em que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.316 DE 13 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial orçamentária, no de valor dotação de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1195 Atividade: Manter e aprimorar a gestão patrimonial da rede pública de saúde. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 80.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 200.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.1115 Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 1.300.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 663.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.343.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: Manutenção da infraestrutura rural. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 550.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Atividade: Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1175 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 190.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CORBÉLIA Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340 Atividade: Reformar o Centro Cultural José Rubin. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER - SEMEL Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230 Atividade: Construção, ampliação e reforma de prédio. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 150.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 1.110.000,00 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 93.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.343.000,00 Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 13 de junho de 2025, 65º da Emancipação Política. THIAGO DAROSS STEFANELLO Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2305s de 13/06/2025, pág. 01-04. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1432/ta