norma nº 1317/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.317 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil 
reais), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e 
seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 
13.001.0018.0541.0330.2915
Atividade: Manutenção e conservação do Cemitério Municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 01002 - DRM DESVINCULAÇAO DE RECEITA R$ 236.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 236.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado 
recurso proveniente do excesso de arrecadação da) receita: 1241500100 - Contribuição para o 
custeio do serviço de iluminação pública - principal da fonte 1002 - DRM DESVINCULAÇAO 
DE RECEITA nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 
de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, 
a despesa acima.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a 
despesa acima.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de junho de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2305s de 13/06/2025, pág. 05-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1433/ta