norma nº 1328/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.328 DE 22 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.263, de 20 de 
dezembro de 2024 que dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e Rural do 
Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.263, de 20 de dezembro de 
2024, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei, conforme segue:
I - Anexo II: Tabela de Parâmetros Urbanísticos;
II - Anexo IV: Mapa de Zoneamento do Distrito de Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 38-41.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1447/ta
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ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZONAS
DIMENSÕES MÍNIMAS
GABARITO 
(n° pav.)
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MÁXIMA (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍNIMA
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
RECUOS MÍNIMOS
TESTADA MÍNIMA (m)
ÁREA (m²)
CÓDI
GO DESCRIÇÃO Meio de Quadra Esquina TÉRREO FRONTAL
ZR1 Zona Residencial 1 10,00 15,00 200,00 4 70% 20% 3,0 3,00 (*6)
ZR2 Zona Residencial 2 10,00 10,00 200,00 3 70% 20% 2,0 3,00 (*6)
ER Eixo Residencial 7,00 10,00 140,00 2 70% 25% 1,0 3,00 (*6)
ZCC Zona Comércio Central 10,00 10,00 200,00 10 80% 10% 4,0 3,00 (*1) (*6)
CCS 1 Corredor de Comércio e Serviço 1 10,00 10,00 200,00 8 80% 20% 3,0 3,00 (*1) (*6)
CCS 2 Corredor de Comércio e Serviço 2 10,00 10,00 200,00 4 80% 20% 3,0 3,00 (*1) (*6)
ZCSR Zona de Comércio e Serviço Regional 12,00 12,00 250,00 4 80% 20% 1,2 3,00 (*6)
ZI Zona Industrial 20,00 20,00 1.000,00 - 60% 30% 2,0 10,00 (*6)
ZEIS Zona Especial de Interesse Social 7,00 10,00 140,00 1 70% 25% 1,0 3,00 (*6)
ZOE
Zona Ocupação Específica - VR 50,00 - 5.000,00 1 20% 70% 0,5 10,00 (*6)
Zona Ocupação Específica - SR (*5) 15,00 - 1.000,00 1 40% 60% 0,5 10,00 (*6)
ZV Zonas Verdes Segue parâmetros definidos conforme Código Florestal Brasileiro - Lei Federal 12.651/2012.
OBSERVAÇÕES
(*1) Lotes com Uso Comércio e Serviços, poderão ser edificados no alinhamento predial.
(*2) Lotes com frente para Via Marginal ou Rodovias, deverão respeitar recuo mínimo de 5,00 metros.
(*3) Lotes que se encontram em Eixo Residencial e seus prolongamentos, deverão respeitar a continuação da caixa da rua com o mínimo de 15,00 m.
(*4) A Taxa de Ocupação nas zonas ZCC e CCS1, poderá chegar até 95%, desde que respeitados as condicionantes previstas nesta Lei.
(*5) Para a ZOE-SR, além dos parâmetros estabelecidos por esta lei deverá ser respeitado o que regulamenta a Lei 1.182/2022.
(*6) O Recuo Frontal Mínimo, deve observar a classificação da hierarquia viária, respeitando as dimensões de: 1,00 m para Via Coletora ou Via com largura de 20,00m; 2,00m para Vias Locais ou Via com largura de 
14,00m e 3,00 para Vias menores que Locais, ou seja, com largura menor que 14,00m.
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Setor Jurídico
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ANEXO IV
MAPA DE ZONEAMENTO DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DA PENHA