norma nº 1349/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 1.349 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a redução temporária da alíquota do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
- ITBI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis - ITBI por ato oneroso e intervivos, tendo como fato gerador os descritos no art. 
215 da Lei Municipal nº 1269, de 20 de dezembro de 2024 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º A alíquota estabelecida no art. 225 da Lei Municipal nº 1269, de 2024, 
poderá ser reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo período de até 90 (noventa) dias, 
mediante pagamento à vista.
§1º No documento de arrecadação poderá ser fixado prazo máximo de 15 (quinze) 
dias consecutivos para a efetiva liquidação em um único pagamento.
§2º A alíquota reduzida prevista no caput será aplicada somente aos pedidos de 
lançamento realizados dentro do período de redução, com fato gerador ocorrido até a mesma 
data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de setembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2374 de 18/09/2025, pág. 18-19.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1473/ta