norma nº 1357/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.357 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil 
reais), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e 
dezesseis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações 
orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 01039 - Transferências do FUNDEB - complementação 
da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no 
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 216.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação
em consórcio público
04943 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas 
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) (Gleise Hoffmann)
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação
em consórcio público
04944 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas 
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - (Dep. Carol 
Dartora)
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 416.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1713501100 - Transferências de 
recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária –
principal; 1715500100 - Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB 
- VAAT - principal da fonte 1039 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, 4943 - Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) (Gleise Hoffmann), 
4944 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - (Dep. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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Carol Dartora) nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 
de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025.
Art. 4º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 14 de outubro de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2390 de 14/10/2025, pág. 26-28.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1486/ta