norma nº 1363/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.363 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 
(quatro milhões, quatrocentos e noventa e um 
mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um 
centavos), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 (quatro 
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), 
para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 290.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 25.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 
11.001.0020.0606.0270.2930
Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 8.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Projeto: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.470.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Projeto: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 69.349,79
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
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06.004.0012.0365.0200.2260
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01038 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% 
estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 201.635,09
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.2260
Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 330.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.2260
Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 414.833,47
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.2260
Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 29.327,24
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Projeto: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Projeto: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 12.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 
06.005.0012.0367.0210.2270
Projeto: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 6.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 
13.001.0018.0541.0300.2191
Projeto: Manter e gerir as atividades relacionadas ao meio ambiente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.001.0010.0301.0170.2280
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 110.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.001.0010.0301.0170.2280
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 6.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.001.0010.0301.0170.2280
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2480
Projeto: Execução do programa de saúde bucal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 90.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2480
Projeto: Execução do programa de saúde bucal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 
05.001.0004.0122.0330.2200
Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 
05.001.0004.0122.0330.2200
Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0006.0182.0340.2110
Projeto: Manutenção segurança defesa civil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0006.0182.0340.2110
Projeto: Manutenção segurança defesa civil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0006.0182.0340.2105
Projeto: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2105
Projeto: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2100
Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2100
Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 
02.001.0004.0122.0000.2100
Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 
12.001.0004.0122.0040.2136
Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 
12.001.0004.0122.0040.2136
Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 
12.001.0004.0122.0040.2136
Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - recursos ordinários - exercício corrente R$ 13.981,72
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.491.127,31
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1113031101 - Imposto sobre a 
renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo, 1711512100 - Cota-parte do fundo de 
participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal, 1715500100 - Transferências de 
recursos de complementação da união ao FUNDEB - VAAT - principal, 1751500100 -
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e 
de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 1000 - recursos 
ordinários - exercício corrente, 1038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 1101 
– Transferência do FUNDEB 60% / FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da 
Constituição Federal, 1104 - 25% sobre demais impostos vinculados à Educação, 1303 - Saúde 
- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 
de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025.
Art. 4º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Em 14 de novembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2411 de 14/11/2025, pág. 51-56.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1494/ta