norma nº 1373/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Plano Municipal de Cultura de 
Corbélia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Corbélia, constante do
documento em anexo com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Corbélia é o instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de 
Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Corbélia, construído a partir de diretrizes
definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Corbélia, participantes da 1º
Conferência Municipal de Cultura, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos 
decenais correspondentes.
Art. 4º O Plano Municipal de Cultura de Corbélia poderá ser objeto de atualização
e revisão, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho 
Municipal de Cultura e precedido de consulta pública.
Art. 5º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município, após a vigência desta lei, serão formulados de maneira a assegurar a consignação 
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e ações deste plano, a fim de 
viabilizar sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2435-b de 23/12/2025, pág. 37-55.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1508/ta