norma nº 1374/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 10.466.595,41 (dez 
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e 
um centavos), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.466.595,41 (dez milhões, 
quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), 
para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 
11.003.0020.0606.0270.2211
Projeto: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10169 - Transf Volunt Públ Estaduais - Convênio 
643/25 SEAB Pav. Rancho Mundo
R$ 1.331.475,52
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1145
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10161 - Transf Volunt Públicas Estaduais -
CONVÊNIO 740/25 SECID – PAVIMENTAÇÃO
R$ 9.135.119,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.466.595,41
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2422540109 - Transferência
Estadual - Pavimentação asfáltica - Convênio 740/25 SECID, 2422540112 – Transferência 
Estadual - Pavimentação Rural - Convênio 643/25 SEAB e Fundo Equipamento Agropecuário
da fonte 10161 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONVÊNIO 740/25 SECID 
- PAVIMENTAÇÃO, 10169 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio 
643/25 SEAB – Pavimentação Rancho Mundo, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 
de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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2025.
Art. 4º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2434-b de 22/12/2025, pág. 14-16.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1509/ta