norma nº 1375/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.375 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em 
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0028.0843.0000.2160
Projeto: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências 
municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0028.0843.0000.2160
Projeto: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências 
municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES 
ESPECIAIS
Funcional Programática: 
03.003.0009.0272.0070.2141
Projeto: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial 
do RPPS
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 177.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 123.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 3º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 
de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025.
Art. 4º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2434-b de 22/12/2025, pág. 17-19.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1510/ta