norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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RESOLUÇÃO Nº 11 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 
2016 que estabelece o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Corbélia, Estado do 
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, o Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno promulgado pela Resolução nº 
2, de 21 de dezembro de 2016, para fixar os horários das sessões e regulamentar o processo de 
julgamento das contas de Prefeito.
Art. 2º O inciso IV do art. 56, o caput do art. 128, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 
227, o caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 228, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 229, da 
Resolução nº 2, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. .................................................................
I - .................................................................
.................................................................
IV - analisar a informações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná sob os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e 
patrimoniais do Município, emitir parecer conclusivo, propondo a aprovação ou não 
do referido parecer;
.................................................................” (NR)
“Art. 128. As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às 
10h (dez horas), independentemente de convocação.
.................................................................” (NR)
“Art. 227. Recebido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, o processo será autuado, 
comunicado a sua abertura no expediente da sessão seguinte e, no prazo de 2 (dois) 
dias úteis, distribuído à Comissão competente, que designará Relator no mesmo 
prazo.
§ 1º O Presidente da Câmara notificará o Prefeito Municipal para ciência do início 
do processamento das contas pelo Poder Legislativo, assegurando-lhe o exercício 
do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º O Prefeito Municipal disporá do prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para 
apresentação de resposta escrita, podendo requerer prorrogação por igual período, 
a critério do Relator.
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§ 3º O julgamento das contas pela Câmara Municipal será realizado no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento do Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas, não correndo esse prazo durante o recesso legislativo.” (NR)
“Art. 228. As contas do Município permanecerão à disposição da sociedade pelo 
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do Parecer Prévio pelo 
Poder Legislativo, para exame e apreciação.
§ 1º Qualquer cidadão poderá questionar a legitimidade das contas mediante 
requerimento escrito e assinado, dirigido à Câmara Municipal.
§ 2º Compete ao Relator exercer juízo de admissibilidade quanto à pertinência do 
requerimento ao objeto do julgamento das contas.
§ 3º Admitido o requerimento, o Prefeito Municipal será notificado para 
manifestação, passando o questionamento a integrar a instrução do processo.
§ 4º Havendo necessidade de manifestação do Tribunal de Contas, o requerimento 
será encaminhado sem efeito suspensivo.
§ 5º Caso o requerimento verse sobre matéria estranha ao escopo das contas anuais 
do Prefeito, poderá ser determinado o seu desmembramento para apuração em 
procedimento próprio.” (NR)
“Art. 229. Apresentada a resposta do Prefeito Municipal, o Relator dará início à 
instrução do processo, procedendo à análise dos fundamentos de fato e de direito 
constantes do Parecer Prévio, das manifestações apresentadas e das provas 
produzidas, podendo determinar a realização de diligências necessárias ao 
esclarecimento das questões suscitadas.
§ 1º Concluída a instrução, assegurado o contraditório e oportunizada a participação 
da sociedade, o Relator emitirá voto escrito e fundamentado, que integrará o Projeto 
de Decreto Legislativo submetido à apreciação do Plenário.
§ 2º O Projeto de Decreto Legislativo terá como anexo o voto do Relator que 
conterá, no mínimo:
§ 3º O Prefeito Municipal será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias da data da sessão de julgamento, sendo-lhe facultada sustentação oral pelo 
prazo máximo de 30 (trinta) minutos.” (NR)
Art. 3º A Resolução nº 2, de 2016 passa a vigorar acrescida do inciso IV ao art. 57, 
do inciso IV ao art. 58, do inciso V ao art. 59, do inciso IV ao art. 60, do art. 122-A, dos §§ 4º, 
5º e 6º ao art. 227, dos incisos I, II e III ao § 2º e dos §§ 4º e 5º ao art. 229, do caput e dispositivos 
internos do art. 229-A, do art. 229-B e do art. 229-C, com a seguinte redação:
“Art. 57. .................................................................
I - .................................................................
.................................................................
IV - opinar na prestação de contas de Prefeito, especificamente sobre a análise de 
implementação das políticas públicas na área de competência, apresentada pelo 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.” (AC)
“Art. 58. .................................................................
I - .................................................................
.................................................................
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IV - opinar na prestação de contas de Prefeito, especificamente sobre a análise de 
implementação das políticas públicas na área de competência, apresentada pelo 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.” (AC)
“Art. 59. .................................................................
I - .................................................................
.................................................................
V - opinar na prestação de contas de Prefeito, especificamente sobre a análise de 
implementação das políticas públicas na área de competência, apresentada pelo 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.” (AC)
“Art. 60. .................................................................
I - .................................................................
.................................................................
IV - opinar na prestação de contas de Prefeito, especificamente sobre a análise de 
implementação das políticas públicas na área de competência, apresentada pelo 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.” (AC)
“Art. 122-A. As sessões extraordinárias quando convocadas terão início às 10h (dez 
horas), aceito horário alternativo mediante requerimento da maioria dos 
Vereadores.” (AC)
“Art. 227. .................................................................
§ 1º .................................................................
.................................................................
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem deliberação, as contas serão 
obrigatoriamente incluídas na ordem do dia da primeira sessão ordinária 
subsequente.
§ 5º É vedado o julgamento das contas do Prefeito Municipal sem a prévia emissão 
de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 6º Aplicam-se subsidiária e supletivamente ao processo de julgamento das contas 
do Prefeito as disposições do Código de Processo Civil.” (AC)
“Art. 229. .................................................................
§ 1º .................................................................
§ 2º .................................................................
I – relatório com as informações essenciais do processo de prestação de contas, do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, das manifestações do Prefeito, dos cidadãos 
e das comissões participantes;
II – exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão;
III – conclusão com a decisão quanto à aprovação, aprovação parcial ou 
desaprovação do Parecer Prévio, bem como a indicação da regularidade, 
regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas e da incidência, ou não, do 
art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 
1990.
§ 3º .................................................................
§ 4º A rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dependerá do voto 
favorável de dois terços dos Vereadores.
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§ 5º Sendo o voto do Relator vencido, o Presidente designará, na própria sessão, 
novo Relator dentre os Vereadores vencedores, para lavratura do voto, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis.” (AC)
“Art. 229-A. São admissíveis, contra a decisão que julgar as contas do Prefeito 
Municipal, os seguintes recursos:
I – Embargos de Declaração;
II – Recurso de Revisão, nos termos regimentais.
§ 1º Somente o Prefeito Municipal cujas contas estejam sendo julgadas possui 
legitimidade para interpor recurso.
§ 2º Cabem Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com efeito 
suspensivo, quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro 
material.
§ 3º Os Embargos serão dirigidos ao Relator da decisão embargada e incluídos em 
pauta para julgamento no prazo de até duas sessões.
§ 4º A oposição tempestiva dos Embargos interrompe o prazo para interposição de 
outros recursos.
§ 5º O Recurso de Revisão será dirigido ao Presidente da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento, que realizará o juízo de admissibilidade quanto à 
tempestividade, legitimidade, interesse e adequação procedimental, procedendo, 
em seguida, ao sorteio de novo Relator.
§ 6º Concluída a análise recursal, o Relator requererá a inclusão do processo em 
pauta, observando-se, no que couber, as regras de publicidade e prazos aplicáveis 
ao julgamento das contas.” (AC)
“Art. 229-B. A decisão definitiva será formalizada por Decreto Legislativo e 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo Presidente da Câmara 
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado.” (AC)
“Art. 229-C. O Parecer Prévio, os votos, os relatórios e o Decreto Legislativo serão 
divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, garantindo-se 
transparência e acesso público às informações.” (AC)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se da Resolução nº 2, de 2016, os seguintes dispositivos:
I - os incisos I e II do caput do Art. 128;
II - o § 6º do Art. 228.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 19 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
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Presidente
Não substitui o texto publicado no DOE 2434 de 22/12/2025, pág. 124-132.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1524/ta