| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.007 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018. Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 541.150,00 (quinhentos e quarenta e um mil cento e cinqüenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 637 - 4.4.90.51.00.00 31851 OBRAS E INSTALAÇÕES 295.300,00 638 - 4.4.90.51.00.00 31852 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00 Total Suplementação: 541.150,00 Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 541.150,00 (quinhentos e quarenta e um mil cento e cinqüenta reais). Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31851 295.300,00 Receita: 2.4.1.8.10.71.06.00000000 Fonte: 31852 245.850,00 Total da Receita: 541.150,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 25 de setembro de 2018, 58º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 642 de 25/09/2018, pág. 16-17. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/153/ta