norma nº 1393/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.393 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 
1.358, de 29 de outubro de 2025, que Dispõe 
sobre o parcelamento e o reparcelamento de 
débitos do Município de Corbélia, com seu 
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.358, de 29 de outubro de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para a apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores 
originais das contribuições patronais serão atualizados pelo disposto no Parágrafo 
único, do art. 55, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 2022, juros de 1% (um 
por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), mais correção monetária com 
base no INPC - Índice Nacional de preços ao Consumidor. E, os valores dos débitos 
parcelados anteriormente pelo saldo devedor informado pelo Ministério da 
Previdência. Ambos acumulados desde a data de vencimento até a data de 
assinatura do termo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 24 de fevereiro de 2026, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2472 de 25/02/2026, pág. 11-12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1531/ta