norma nº 1396/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.396 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), na forma em que 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para 
criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210 Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada 
parcialmente a seguinte dotação especificada:
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210 Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado as Lei Municipal nº 1371 de 22 de 
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e a Lei 
nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de março de 2026, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2483 de 12/03/2026, pág. 23-25.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1536/ta