norma nº 1398/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.398 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.935.000,00 (um 
milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), 
na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.935.000,00 (um milhão, 
novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes 
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Projeto: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10176 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 345.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10151 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 
- Convênio nº 202/25 SECID
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0482.0310.1856 Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro 
Moradia CAIXA ECONOMICA FEDERAL
R$ 1.290.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.935.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2119990104 - Operação de 
crédito junto a CEF - PRÓ MORADIA, 2422990111 - Transferências Voluntárias Públicas 
Estaduais - Convênio nº 202/25 SECID (CONSTR DE ABRIGOS ONIBUS), 2422990116 -
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 2133/25 SECID (03 veículos 
PICK), das fontes: 10151 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 202/25 
SECID, 10176 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais, 41609 - Operações de Crédito 
Internas – Contratos Pro-Moradia CAIXA ECONOMCA FEDERAL, nos termos do inciso II, 
§ 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1325 de 
22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1371 de 
22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 19 de março de 2026, 65º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2488 de 19/03/2026, pág. 68-70.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1538/ta