norma nº 1009/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.009 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar para a 
CASSEM e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e 
sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 
DO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
23 - 3.1.90.01.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARIES 2.290.000,00
24 - 3.1.90.03.00.00 02040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 70.000,00
Total Suplementação: 2.360.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso, o
cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Redução:
10.000.00.000.0000.0.000CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.099.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIAS
10.099.99.999.9998.9.998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIAS
27 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.360.000,00
Total da Receita: 2.360.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
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Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de outubro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 654 de 11/10/2018, pág. 06-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/158/ta