norma nº 1011/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho de 
Corbélia e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, responsável pela política municipal do emprego, trabalho e renda, o Conselho 
Municipal do Trabalho, de natureza tripartite e paritária, reunindo a representação 
governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de estabelecer, 
acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, trabalho e renda, propondo as medidas 
que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho/Emprego será composta de no 
mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros titulares, mais os respectivos suplentes, 
devendo contar com representação da área urbana e rural, em igual número, de trabalhadores, 
de empregadores e do governo.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores 
serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum 
acordo com o Conselho Estadual do Trabalho.
§ 2º Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes, 
limitando a um por órgão que atue com a questão do trabalho, emprego e renda.
§ 3º Ao Governo Estadual, caberá uma representação em nível municipal.
§ 4º O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma recondução, 
observado o parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho/Emprego será 
exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos 
trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela do poder público e seguida pela dos 
trabalhadores.
§ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos 
dos seus integrantes;
§ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a 
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recondução para período consecutivo.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, cabendo-lhe a realização das tarefas técnicas e administrativas 
de apoio e suporte necessários para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho.
Art. 5º Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares e 
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por 
maioria simples de votos de seus integrantes e publicado no Diário Oficial, após homologação 
pelo Conselho Estadual do Trabalho – CET.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de outubro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 658 de 19/10/2018, pág. 15-16.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/160/ta