| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.10.301.0130.1.185. REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS 655 - 4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 654 - 4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA 643 - 3.3.90.30.00.00 9494 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 644 - 3.3.90.39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 07.002.10.304.0360.2.315. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 656 - 4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Total Suplementação: 655.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais). Fontes: Receita: 1.7.1.8.08.11.01.00000000 Fonte: 9494 380.000,00 Receita: 2.4.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 21518 275.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Total da Receita: 655.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 23 de outubro de 2018, 58º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 662 de 25/10/2018, pág. 24-25. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/162/ta