norma nº 1014/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez 
mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
651 - 4.4.90.52.00.00 31853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 360.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
653 - 4.4.90.51.00.00 31841 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
650 - 4.4.90.51.00.00 31846 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
652 - 4.4.90.51.00.00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: 1.710.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 1.710.000,00 
(um milhão setecentos e dez mil reais).
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 600.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.04.00000000 Fonte: 31846 500.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.04.00000000 Fonte: 31841 250.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.08.00000000 Fonte: 31853 360.000,00
Total da Receita: 1.710.000,00
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 662 de 25/10/2018, pág. 26-27.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/163/ta