norma nº 1017/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.017 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão de novos elementos de 
despesas no orçamento de 2018, e no PPA 
2018-2021, e autoriza a abertura de crédito 
Especial por excesso de arrecadação, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 974 de 21/12/2017 – PPA, e
alterar a Lei Municipal nº 983 de 21/12/2017 – LOA 2018, incluindo os elementos de 
despesas, descritos abaixo na seguinte unidade orçamentária:
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO
658 - 3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 6.000,00
659 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 14.954,55
660 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 45,45
Total Suplementação: 21.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor 
de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.
Art. 3º São recursos destinados à abertura desse Crédito Especial, os 
provenientes do excesso de arrecadação da receita, conforme disposto no Art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Receita: 1.1.1.8.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 21.000,00
Total da Receita: 21.000,00
Art. 4º A abertura deste Crédito Especial, tem por finalidade suprir as omissões 
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da Lei Orçamentária para o ano de 2018 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-
2021 à inclusão de novos elementos de despesas.
Art. 5º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão 
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de novembro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 672 de 13/11/2018, pág. 19-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/174/ta