norma nº 1019/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.543.898,22 (um milhão, quinhentos e 
quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL
622 - 3.3.90.36.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
666 - 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
665 - 3.1.90.11.00.00 31843 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
PESSOAL CIVIL
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
589 - 4.4.90.51.00.00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E SERVIÇOS
621 - 3.3.90.30.00.00 31843 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
664 - 3.3.90.36.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00
FÍSICA
663 - 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
193 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 579.000,00
PESSOAL CIVIL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
06.003.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
216 - 3.3.90.33.00.00 31123 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
226 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.600,00
PESSOAL CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
484 - 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 30.000,00
PESSOAL CIVIL
490 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00
JURÍDICA
07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA
SAÚDE
600 - 4.4.90.51.00.00 21518 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.298,22
Total Suplementação: 1.543.898,22
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso:
§ 1º O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da 
Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 914.898,22 (novecentos e catorze mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois 
centavos).
Fonte:
Receita: 1.1.1.8.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 50.000,00
Receita: 1.7.1.8.01.51.00.00000000 Fonte: 1000 45.000,00
Receita: 1.7.1.8.03.11.01.07000000 Fonte: 1494 100.000,00
Receita: 1.7.2.8.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 12.000,00
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 480.000,00
Receita: 1.9.2.3.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 55.600,00
Receita: 2.4.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 21518 172.298,22
Total da Receita: 914.898,22
§ 2º O cancelamento total e parcial de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , 
no valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais).
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
122 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.600,00
PESSOAL CIVIL
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
197 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 283.700,00
PESSOAL CIVIL
198 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.900,00
199 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.800,00
200 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
201 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
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JURÍDICA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
213 - 3.3.90.30.00.00 31122 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
218 - 3.3.90.39.00.00 31122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.246. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
INFANTIL
243 - 3.3.90.30.00.00 31129 MATERIAL DE CONSUMO 54.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
488 - 3.3.90.32.00.00 1494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
07.002.10.304.0360.2.315. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
496 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Redução: 629.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 27 de novembro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 681 de 27/11/2018, pág. 02-04.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/176/ta