norma nº 1024/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - com a 
finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de 
Corbélia.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros 
representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com 
vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o 
gerenciamento do Plano Municipal de Turismo.
Art. 4º O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) 
membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que 
tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Corbélia.
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular 
e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente. Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos 
pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§ 3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por 
mais um período.
§ 4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato 
de substituto.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas 
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois 
anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil 
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organizada.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
lI - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os 
casos omissos;
III - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de 
Corbélia e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VI - promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de 
conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural 
e ecológica do Município;
VIII - fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art. 6º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art 7º Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura 
e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art 8º O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por
convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se
realizarão.
§ 1º Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, 
por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos 
Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice￾Presidente do COMTUR.
§ 3º Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes.
Art 9º O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, 
dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através 
de Decreto, caso necessário.
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Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de dezembro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 696 de 19/12/2018, pág. 38-40.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/182/ta