norma nº 1034/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.034 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a isenção, ao doador de sangue e de 
medula óssea, do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais e 
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a isentar o doador de sangue e de medula 
óssea do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela 
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Corbélia.
§ 1º Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses e ou 
comprovar a doação de medula óssea nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Equipara-se a doador de sangue para os efeitos desta Lei, a pessoa que 
integre a Associação de doadores e que contribua, comprovadamente, para estimular de forma 
direta e indireta, a doação.
Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, 
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, 
pelo Estado ou por Município.
Art. 3º A comprovação da qualidade de doador de sangue ou de doador de 
medula óssea será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade 
coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
regulamentada pelo Poder Executivo.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de fevereiro de 2019, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 745 de 28/02/2019, pág. 20-21.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/196/ta