norma nº 1035/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.035 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.655.671,42 (dois milhões, seiscentos e 
cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos)
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
524 - 4.4.90.52.00.00 31871 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 560.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
517 - 4.4.90.51.00.00 31864 OBRAS E INSTALAÇÕES 413.333,33
518 - 4.4.90.51.00.00 31865 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
520 - 4.4.90.51.00.00 31868 OBRAS E INSTALAÇÕES 232.380,95
519 - 4.4.90.51.00.00 31870 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.1.230. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
523 - 4.4.90.51.00.00 31866 OBRAS E INSTALAÇÕES 222.857,14
521 - 4.4.90.51.00.00 31867 OBRAS E INSTALAÇÕES 438.750,00
522 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES 292.500,00
Total Suplementação: 2.655.671,42
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de de R$ 
2.655.671,42 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
e quarenta dois centavos).
Fontes:
Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31864 413.333,33
Receita: 2.4.1.8.10.71.06.00000000 Fonte: 31870 245.850,00
Receita: 2.4.1.8.10.71.07.00000000 Fonte: 31868 232.380,95
Receita: 2.4.1.8.10.71.08.00000000 Fonte: 31865 250.000,00
Receita: 2.4.1.8.10.91.02.00000000 Fonte: 31866 222.857,14
Receita: 2.4.1.8.10.91.03.00000000 Fonte: 31869 292.500,00
Receita: 2.4.1.8.10.91.04.00000000 Fonte: 31867 438.750,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.12.00000000 Fonte: 31871 560.000,00
Total da Receita: 2.655.671,42
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 20 de março de 2019, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 759 de 21/03/2019, pág. 03-04.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/197/ta